Modelo de Apelação. Aposentadoria especial. Vigilante. Possibilidade de reconhecimento da atividade especial após 28 de abril de 1995

Última atualização: 16 de dezembro de 2020

O recurso de apelação interposto pelo autor contesta a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria especial. O apelante argumenta que o magistrado errou ao não reconhecer a especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma. Cita o art. 201 da CF, o art. 57 da Lei 8.213/91 e a decisão do STJ no Tema 1031, que admite o reconhecimento da atividade especial de vigilante após 1995. Alega que apresentou PPP e laudo técnico comprovando a exposição a riscos. Requer a reforma da sentença para reconhecer como especiais os períodos de trabalho como vigilante e conceder a aposentadoria especial desde a DER. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO           : ${informacao_generica}

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}</

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