MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDE
Modelo de Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Amianto. Asbesto. Fator 1,75 (H) e 1,5 (M).
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial
Modelos de Fibrocimento com asbestos
Modelos de Afastamento do fator previdenciário
Recurso de Apelação contra sentença em ação previdenciária
Reconhecimento de atividade especial por exposição a fibrocimento com asbestos
Conversão de tempo especial em comum pelo fator 1,75
Afastamento do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria especial após 20 anos de trabalho com exposição a agentes cancerígenos
Última atualização: 14 de agosto de 2020
O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que houve equívoco ao não reconhecer a especialidade da atividade pelo fator 1,75, devido à exposição a fibrocimento com asbestos. Argumenta que é possível o reconhecimento da especialidade mesmo sem fabricação direta, citando jurisprudência do TRF4. Destaca que o asbesto é agente cancerígeno e sua exposição enseja aposentadoria especial após 20 anos, independente do uso de EPIs. Pleiteia o reconhecimento da atividade especial no período indicado, com conversão pelo fator 1,75, e o afastamento do fator previdenciário na aposentadoria desde a data de entrada do requerimento (DER).
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Recurso de Apelação14/08/2020