Modelo de Manifestação de laudo pericial. Auxílio-doença. Estimativa de recuperação da capacidade laboral venceu no curso do processo, antes da sentença.
Modelos de Perícia médica judicial
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Data de início da incapacidade (DII)
Restabelecimento de auxílio-doença
Perícia médica judicial comprova incapacidade laboral
Equívoco do INSS na cessação do benefício
Fixação de DCB para 30 dias após implantação
Preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado
O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O cliente, representado por seus procuradores, solicita a procedência da ação contra o INSS. A perícia médica judicial confirmou a incapacidade laboral do requerente entre datas específicas, fixando a data de surgimento da incapacidade. O documento argumenta que o INSS errou ao cessar o benefício e pede sua reimplantação com data de cessação projetada para 30 dias após o cumprimento efetivo, permitindo pedido de prorrogação. Cita-se a Portaria Conjunta nº 02/2020 para embasar o pedido. Afirma-se que os requisitos de carência e qualidade de segurado estão preenchidos, conforme extrato do CNIS. Conclui-se requerendo a condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a data posterior à cessação, mantendo-o por pelo menos 30 dias.
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