Conforme já noticiado aqui no Prev, o INSS publicou portaria regulamentando a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação. No blog de hoje, abordarei de forma mais específica quais os requisitos para ter direito a essa prorrogação e como requerê-la.   STF: cabe prorrogação do salário-maternidade em caso de internação O Supremo Tribunal Federal foi … Continue lendo “Prorrogação do salário-maternidade em caso de internação: entenda”

Em regra, quando se pensa na competência para julgar benefícios por incapacidade contra o INSS, logo vem à cabeça a Justiça Federal. Todavia, nem sempre é assim. Existem demandas que mesmo sendo contra uma autarquia federal, deverão tramitar perante a Justiça Estadual. No blog de hoje, vamos entender melhor o que isso significa.   O … Continue lendo “Benefício por incapacidade acidentário: de quem é a competência para julgar?”

Em agosto de 2020, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suscitou Incidente de Assunção de Competência para fixar entendimento se o dano moral integra o valor da causa para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal e em que extensão. Na última quarta-feira (24), o relator do caso, Desembargador … Continue lendo “TRF-4: Incidente de Assunção de Competência discute se dano moral integra valor da causa”

O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 820, que versava sobre a competência federal delegada. O Recurso Extraordinário nº 860.508, que deu origem ao julgamento, teve a repercussão geral reconhecida ainda em 2015, ou seja, antes da Lei 13.876/2019, que veio a alterar as regras de competência delegada. Assim, no texto de hoje, veremos qual … Continue lendo “Tema 820: STF fixa tese a respeito de competência federal delegada”

Os pais do segurado falecido podem ter direito à pensão por morte? Apesar de ser mais comum a pensão por morte para filhos ou cônjuges, a Lei 8.213/91 prevê expressamente que os pais podem ser considerados dependentes do segurado do INSS. Todavia, há algumas regras a considerar.   Pensão por morte para os pais Conforme … Continue lendo “Pensão por morte para os pais”

A possibilidade de utilização do aviso prévio indenizado para fins previdenciários é um discussão de longa data na jurisprudência. Todavia, no último dia 25 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema 250, que versava sobre o assunto. No blog de hoje, entederemos melhor o que restou decidido.   O que é aviso … Continue lendo “TNU decide que aviso prévio indenizado conta para aposentadoria”

A apuração de irregularidade no BPC/LOAS (benefício de prestação continuada ou benefício assistencial) é um procedimento comum no INSS. Isso porque esse benefício é voltado somente para pessoas que possuam alguma deficiência ou impedimento de longo prazo e para idosos maiores de 65 anos, desde que comprovem, nos dois casos, o estado de pobreza/”miserabilidade”. Assim, … Continue lendo “Apuração de Irregularidade no BPC/LOAS: o que fazer?”

Poucas pessoas sabem, mas a utilização de microfichas em processos administrativos de aposentadoria podem salvar a vida de um cliente. Isso porque nem sempre as pessoas guardam todos os documentos capazes de comprovar as suas contribuições ao INSS. E este, por sua vez, nem sempre tem todos os dados dos segurados atualizados. É aí que … Continue lendo “Microfichas no INSS: para que servem e como solicitar?”

Em termos bem simples, a coisa julgada é um instituto para evitar que sejam ajuizados processos judiciais idênticos. Assim, o Código de Processo Civil prevê três requisitos devem ser observados para verificar a sua ocorrência: a identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Todavia, é bastante comum que segurados incapazes por longos períodos … Continue lendo “Como opera a coisa julgada em processos sucessivos de benefício por incapacidade?”

A legislação brasileira veda o trabalho infantil – sobre isso, não há discussão. Todavia, segundo dados do IBGE, havia 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil em 2019. Assim, mesmo proibido, é uma realidade que faz parte do país e merece especial atenção. No campo do direito previdenciário, a … Continue lendo “Tempo trabalhado como menor de idade conta para fins de aposentadoria?”