Em regra, quando se pensa na competência para julgar benefícios por incapacidade contra o INSS, logo vem à cabeça a Justiça Federal.
Todavia, nem sempre é assim.
Existem demandas que mesmo sendo contra uma autarquia federal, deverão tramitar perante a Justiça Estadual.
No blog de hoje, vamos entender melhor o que isso significa.
O que são benefícios acidentários?
Primeiramente, vale lembrar que benefícios acidentários são aqueles decorrentes de algum acidente de trabalho.
Assim, podem ser acidentários:
- auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
- aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
- auxílio-acidente
A fim de verificar se é caso de um benefício por incapacidade acidentário, o próprio CNIS do segurado costuma indicar a natureza do benefício, como no exemplo abaixo:
Se não houver nenhum benefício prévio, uma boa análise dos atestados médicos pode auxiliar a definir se a incapacidade decorre de acidente de trabalho.
Competência para julgar benefício por incapacidade acidentário
Conforme referido anteriormente, o que difere um benefício acidentário dos demais é a sua origem.
Dessa forma, mesmo que seja o INSS no polo passivo, a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual.
Nesse sentido, é o que prevê o art. 109, da CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Por outro lado, também não se trata de competência da Justiça do Trabalho! O próprio Supremo Tribunal Federal editou a súmula 501, a fim de sanar essa dúvida:
SÚMULA 501, STF
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.
Portanto, tanto em sede de primeiro grau, quanto em segunda instância, o julgamento do processo tramitará na Justiça Estadual.
Ainda, considerando ser caso de competência em razão da matéria, destaco que esse tipo de competência é absoluta! Ou seja, poderá ser alegada a qualquer momento.
Não confunda com competência federal delegada!
Por fim, não confunda a competência para julgamento de benefício por incapacidade acidentário com a competência federal delegada!
Esta última diz respeito somente às hipóteses em que não houver sede da Justiça Federal na circunscrição da Comarca em questão. Desde a Lei 13.876/2019, só haverá competência delegada nos casos em que a Comarca de domicílio do autor estiver a mais de 70 km de Município com sede de Vara Federal.
- Leia mais em: Entenda as novas regras sobre competência delegada a partir da Lei 13.876/2019
- Listas das comarcas com competência federal delegada são divulgadas pelos TRFs
No caso de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a competência para julgamento será da Justiça Estadual independentemente da existência de Vara Federal na Comarca.
Portanto, fique atento!
Aqui no Prev você pode conferir nosso modelo de petição inicial para casos como esse.
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