Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores … Continue lendo “Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos”

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Petrobras e da Petros para julgar improcedente ação ajuizada por um empregado aposentado pelo INSS que pretendia receber complementação de aposentadoria, mesmo mantendo o vínculo de emprego com a Petrobras. Segundo o TST, houve violação ao artigo 17 e parágrafo único da … Continue lendo “Vínculo com Petrobrás afasta direito a complemento de aposentadoria”

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais a um segurado que teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria, por empréstimo consignado que não contratou. De acordo com o processo, os descontos mensais eram de R$ … Continue lendo “INSS vai indenizar por falso empréstimo consignado”

O governo estuda a possibilidade de autorizar a comercialização de um plano de previdência para reforçar o financiamento da saúde privada, segundo o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo de Melo. Ontem, em audiência da comissão temporária que analisa soluções para o financiamento do sistema de saúde, ele disse que o esboço do … Continue lendo “Governo estuda plano de previdência para ajudar a financiar saúde privada”

As donas de casa e estudantes maiores de 16 anos formam uma categoria a parte entre os contribuintes do INSS. Como a  inscrição é opcional, toda essa população não tem os direitos garantidos para quem paga a Previdência, entre eles a aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Mas, com  … Continue lendo “INSS é uma segurança extra para dona de casa”

Pelos próximos 60 meses o Tribunal de Contas da União terá acesso e poderá extrair dados de todos os sistemas utilizados pela Previdência Social. Essas informações – que serão repassadas com a manutenção do grau de confidencialidade e o sigilo fiscal – serão utilizadas para que o TCU desempenhe suas atividades de controle externo, auditoria … Continue lendo “Previdência Social começará a ser diretamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU”

“Estamos trabalhando no gabinete do INSS junto ao TRF4 desde junho do ano passado e nesse mês conseguimos chegar à marca de mil propostas encaminhadas para acordo nos processos previdenciários”. A avaliação do procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Sérgio Augusto da Rosa Montardo foi feita durante as audiências de conciliações previdenciárias que … Continue lendo “INSS chega a mil propostas em conciliações do TRF4 durante reunião.”

“A principal medida de redução de demandas judiciais na área previdenciária é a melhoria do processo administrativo”. Essa foi uma das principais conclusões da 9ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, ocorrido na última sexta-feira (17/5), na sede da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC), em Florianópolis. Para tornar essa melhoria possível, foram … Continue lendo “Fórum previdenciário busca soluções para otimizar processos administrativos”

Governo criará site para que famílias registrem empregado doméstico No portal, empregadores poderão calcular e pagar impostos. Governo entrega proposta de regulamentação da Emenda das Domésticas No mês que vem, o governo federal lançará um portal na internet por meio do qual as famílias poderão registrar os empregados domésticos. No mesmo site, os empregadores poderão … Continue lendo “Site de empregadores e regime unificado de tributação para quem possui empregado doméstico”

A moradora de Mogi das Cruzes (SP) Marisa Ferreira dos Santos Sarto, de 52 anos, que há mais de dez anos tenta aposentadoria por invalidez, passou por avaliação de uma junta médica nesta terça-feira (21) na sede do INSS em Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo. A mulher tem problemas de coração, luta contra … Continue lendo “Mulher que tenta aposentadoria por invalidez há 10 anos é examinada por junta médica”