“A principal medida de redução de demandas judiciais na área previdenciária é a melhoria do processo administrativo”. Essa foi uma das principais conclusões da 9ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, ocorrido na última sexta-feira (17/5), na sede da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC), em Florianópolis.
Justiça Federal de Santa Catarina
Para tornar essa melhoria possível, foram apontadas três ações. A primeira, consiste no esclarecimento aos segurados sobre seus direitos previdenciários e das provas que são necessárias para a sua obtenção. A segunda, é baseada no recebimento de todos os documentos apresentados pelo segurados, mesmo quando os servidores julguem desnecessários, dando processamento aos requerimentos de reconhecimento de tempo de contribuição e/ou concessão de benefícios. Finalmente, a terceira ação é a fundamentação das decisões de indeferimento com a análise de todos os requisitos relacionados à prestação postulada, de modo a garantir que a constatação de um requisito indeferitório não obste a continuidade do exame dos demais.
Além disso, o fórum também aprovou um enunciado que determina que, nas justificações administrativas realizadas pelo INSS, e também nas determinadas em ações judiciais, o rito a ser adotado é o do processo administrativo previsto nos normativos do INSS, garantida a possibilidade de atuação do advogado.
O encontro, presidido pela coordenadora da Cojef, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, foi realizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) da 4ª Região e teve a presença do vice-coordenador, desembargador federal João Batista Pinto Silveira. O fórum reúne diversas instituições públicas, entidades civis e advogados ligados ao Direito Previdenciário para discutir dificuldades comuns e promover soluções conjuntas.
Mais informações sobre os fóruns e suas deliberações podem ser encontradas na página da Cojef, clique aqui para acessar.
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