Governo criará site para que famílias registrem empregado doméstico
No portal, empregadores poderão calcular e pagar impostos. Governo entrega proposta de regulamentação da Emenda das Domésticas
No mês que vem, o governo federal lançará um portal na internet por meio do qual as famílias poderão registrar os empregados domésticos. No mesmo site, os empregadores poderão calcular e efetuar o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das contribuições previdenciárias (ao INSS) e do Imposto de Renda (IR) referentes aos domésticos.
O anúncio foi feito ontem pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, logo depois da reunião em que a presidente Dilma Rousseff entregou ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) a proposta do governo para regulamentar a emenda constitucional que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.
Dilma conduz a reunião em que entregou a Jucá (ao lado da presidente) sugestões do governo sobre o trabalho doméstico (Foto: Wilson Dias/ABr)
Jucá e Vacarezza são, respectivamente, relator e presidente da comissão mista encarregada de apresentar propostas de consolidação de leis e regulamentação de dispositivos constitucionais.
A Emenda Constitucional 72, proveniente da PEC das Domésticas, promulgada pelo Congresso no início de abril, garante direitos trabalhistas como limite de jornada laboral, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS e seguro contra acidente de trabalho. Parte desses direitos, porém, só será assegurada aos domésticos depois de regulamentação.
Gleisi afirmou que Dilma não aceita “precarizar direitos”. A proposta do governo mantém a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A comissão mista avaliava reduzir a multa para uma faixa que iria de 5% a 10%.
Pela proposta apresentada por Dilma, o empregador será obrigado a recolher um percentual para o FGTS, arcando ainda com a multa de 40% em casos de demissão sem justa causa.
As sugestões de Dilma serão apresentadas ao Congresso Nacional. Jucá disse que a comissão mista do Congresso trabalhará rapidamente para regulamentar a matéria.
— A ideia é que ganhem os trabalhadores domésticos e que os empregadores não sejam sobrecarregados. Foi uma reunião proveitosa. Ainda nesta semana, a comissão vai se manifestar sobre a proposta. Nossa tarefa será uma solução intermediária. Ela não sobrecarregará as famílias, mas também não reduzirá direitos e garantias — afirmou Jucá.
Regime unificado de pagamento e facilidade para contribuir com INSS
Os pagamentos feitos pelo empregador serão concentrados em um regime unificado, o Simples Doméstico, a ser regulamentado em até 120 dias após a lei entrar em vigor.
A parcela paga pelo empregado à Previdência, de 8% sobre o salário, será cobrada no mesmo documento pelo empregador. O projeto também regulamenta o seguro-desemprego ao trabalhador doméstico.O empregador que não assinava a carteira dos empregados domésticos poderá parcelar as dívidas com o INSS, em até 120 vezes, pelo Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). O programa prevê redução de 100% das multas de mora e de ofício, 100% das isoladas e 60% sobre os juros de mora. Ele também não precisará pagar o encargo legal.Fonte: Jornal do Senado
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