Previdência Social começará a ser diretamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU
Pelos próximos 60 meses o Tribunal de Contas da União terá acesso e poderá extrair dados de todos os sistemas utilizados pela Previdência Social. Essas informações – que serão repassadas com a manutenção do grau de confidencialidade e o sigilo fiscal – serão utilizadas para que o TCU desempenhe suas atividades de controle externo, auditoria e supervisão da Previdência Social.
Na tarde de ontem (21), o ministro Garibaldi Alves Filho, o presidente do TCU, Augusto Nardes, e o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Lindolfo Sales, assinaram simbolicamente o documento, que já havia sido ratificado e publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de maio passado. Os ministros do TCU, Raimundo Carreiro e Ana Arraes, também participaram da solenidade.
O Ministério da Previdência Social também oferecerá treinamento para capacitar servidores do TCU a terem acesso e utilizarem os sistemas disponíveis. Os sistemas disponibilizados são o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), Intraprev (Intranet da Previdência Social), MAIPrev (Sistema de Monitoramento e Análise das Informações da Previdência Social), SISOBI (Sistema de Óbitos) e SISBEN (Sistema de Benefícios).
“Com esse acordo, o TCU vai ter maior mobilidade e melhores condições para cumprir a sua missão de fiscalização. Por outro lado, a Previdência terá a contribuição do Tribunal para aperfeiçoar o exercício de suas atividades”, observou o ministro Garibaldi Alves Filho. Já presidente do TCU, Augusto Nardes, comentou que, por meio desse acordo, o Tribunal e a Previdência passam a trabalhar em conjunto para melhorar a governança do país, atuando de forma preventiva. “Estamos juntos trabalhando pelo Brasil e para o Brasil”, declarou.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Cofundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
