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INSS deve pagar multa por faltar audiência de conciliação
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INSS deve pagar multa por faltar audiência de conciliação

O INSS ao manifestar desinteresse em participar de conciliação não afasta multa por faltar audiência. Assim, a expressa manifestação por parte da Autarquia não é suficiente para desobrigar seu comparecimento. De acordo com o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, o desinteresse em audiência de conciliação não desobriga o comparecimento ou evita … Continue lendo “INSS deve pagar multa por faltar audiência de conciliação”

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- 09 de out. de 2020

STF decide: prazo decadencial para concessão de benefício é inconstitucional
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STF decide: prazo decadencial para concessão de benefício é inconstitucional

O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n° 13.846/19. Através da MP 871/19, o art. 24 da Lei n° 13.846/19 havia dado nova redação para o art. 103 da Lei n° 8.213/91, de modo que esta redação limitava o direito fundamental à concessão de benefício ao … Continue lendo “STF decide: prazo decadencial para concessão de benefício é inconstitucional”

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- 07 de out. de 2020


Correção monetária, INPC ou IPCA-E?
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Correção monetária, INPC ou IPCA-E?

Mesmo após julgamentos do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) sobre correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública, persiste a dúvida: qual índice deve ser aplicado, INPC ou IPCA-E? Respondendo de início: os dois! Sim, ao menos em ações contra o INSS, algumas situações demandam a aplicação do INPC e outras do … Continue lendo “Correção monetária, INPC ou IPCA-E?”

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- 07 de out. de 2020

Segurado pode optar por perícia médica ou antecipação de auxílio-doença
Auxílio Doença

Segurado pode optar por perícia médica ou antecipação de auxílio-doença

O INSS estabeleceu que o segurado poderá optar por perícia médica ou antecipação do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária). De acordo com a Portaria Conjunta 62, publicada dia 29/09, no momento do requerimento o segurado poderá escolher entre fazer o agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, ou pela … Continue lendo “Segurado pode optar por perícia médica ou antecipação de auxílio-doença”

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- 05 de out. de 2020

OUTUBRO ROSA e os direitos decorrentes do câncer de mama
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OUTUBRO ROSA e os direitos decorrentes do câncer de mama

O outubro rosa é um movimento de conscientização para controle e prevenção do câncer de mama. Trata-se do tipo de câncer mais comum entre as mulheres em todo o mundo. Representa quase 1/3 de todos os casos da doença. O diagnóstico vem acompanhado da necessidade de tratamento, como quimioterapia, radioterapia ou, até mesmo, cirurgia. Você … Continue lendo “OUTUBRO ROSA e os direitos decorrentes do câncer de mama”

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- 05 de out. de 2020

Medida Provisória 1.006/20 amplia a margem de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas
Notícias

Medida Provisória 1.006/20 amplia a margem de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas

Publicada hoje (02/10) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.006 ampliou a margem de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. Antes da MP, a margem de comprometimento de consignação máxima era de 30% para empréstimos e 5% para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito. Agora, de acordo com a MP … Continue lendo “Medida Provisória 1.006/20 amplia a margem de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas”

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- 02 de out. de 2020

TRF4: Mais de R$280 milhões em RPVs são liberados com procedimentos especiais
Notícias

TRF4: Mais de R$280 milhões em RPVs são liberados com procedimentos especiais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou que mais de R$280 milhões em RPVs foram liberados para pagamento. O valor é destinado às RPVs autuadas no mês de agosto de 2020, e estará disponível para saque pelos beneficiários a partir de hoje, 1º de outubro. O Tribunal ressalta que deste montante disponibilizado, cerca … Continue lendo “TRF4: Mais de R$280 milhões em RPVs são liberados com procedimentos especiais”

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- 01 de out. de 2020

Aposentadoria híbrida: afinal, como ficaram os requisitos após a Reforma?
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Aposentadoria híbrida: afinal, como ficaram os requisitos após a Reforma?

Aparentemente, o Decreto 10.410/20 alterou a aposentadoria por idade híbrida, atrelando seus requisitos aos da aposentadoria pela regra permanente da Reforma da Previdência. Isso significa que não é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida pelas regras de transição. Na prática, mulheres tem que cumprir mais idade e homens mais tempo de contribuição. Explicarei … Continue lendo “Aposentadoria híbrida: afinal, como ficaram os requisitos após a Reforma?”

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- 30 de set. de 2020

TRF1: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício no prazo de 30 dias
Notícias

TRF1: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício no prazo de 30 dias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença concedida que determina que o INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício proposto pelo segurado no prazo de 30 dias. Consta nos autos que até o momento do ajuizamento da ação, o requerimento não havia sido analisado pela autarquia, fato … Continue lendo “TRF1: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício no prazo de 30 dias”

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- 28 de set. de 2020

INSS prorroga pagamentos de antecipação de auxílio-doença e BPC
Auxílio Doença

INSS prorroga pagamentos de antecipação de auxílio-doença e BPC

Através da portaria nº 932, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 deste mês, o INSS prorrogou o limite para realizar o pedido de antecipação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Antes, o período para antecipação era de 3 meses, conforme já havíamos noticiado. Agora o pedido pode ser feito até 31 de … Continue lendo “INSS prorroga pagamentos de antecipação de auxílio-doença e BPC”

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- 25 de set. de 2020

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