Colunistas

Sem dúvida nenhuma os Previdenciaristas serão aliviados pelo julgamento do  Recurso Extraordinário nº 381367, que entrou na pauta do STF recentemente. Digo isto pelo fato de que teremos a primeira definição sobre a matéria, que tanto atormenta nossas rotinas forenses. Lembro que se trata da principal teoria revisão dos benefícios de APOSENTADORIA perante o Regime Geral de Previdência Social (INSS) … Continue lendo “STF e o julgamento da DESAPOSENTAÇÃO”

Nos últimos meses ganhou popularidade à tese de revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que postula que a partir de 1999 a Taxa Referencial que incide sobre as contas de FGTS como índice de correção monetária seja substituída por índice de correção monetária que reflita a inflação a exemplo do INPC e … Continue lendo “A TESE DE REVISÃO DO FGTS DO PREVIDENCIARISTA”

Começo o ano escrevendo minhas primeiras impressões sobre a tão aclamada revisão do FGTS. Prefacialmente, esclareço que a Constituição Federal garante ao trabalhador, no tópico referente aos direitos sociais, a formação de um Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (art. 7, inciso III). Assim, o FGTS foi criado para proteger o trabalhador, com a … Continue lendo “Revisão do FGTS contra a Caixa pode fazer aposentadorias dobrarem de valor”

Recentemente aprovada, a Lei Complementar 142/2013 institui e regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime … Continue lendo “APOSENTADORIA “ESPECIAL” da pessoa com deficiência”

Usarei minha coluna semanal apenas para alertar os colegas previdenciaristas no que tange a forma de cálculo dos valores atrasados dos processos previdenciários procedentes. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou  que o cálculo dos valores atrasados deve ser refeito de forma a incidir juros de mora de 12% ao ano em todo … Continue lendo “Dos cálculos de atrasados após a declaração de inconstitucionalidade da lei 11.960/2009 (correção equivalente à poupança)”

Não por acaso a ação que intitula minha coluna semanal é uma das peças mais comentadas e acessadas no acervo do Previdenciarista.com. Entenda o caso: Em 2012, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ingressaram com a ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, contra o INSS buscando … Continue lendo “Pagamento imediato da Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública”

No dia 05 de Setembro noticiamos, assim como a grande mídia do país, o pedido de aposentadoria por invalidez do Deputado José Genuíno (PT-SP). Não é novidade o fato de ter sido condenado a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.  Outro fato relevante … Continue lendo “Escândalos nos benefícios por incapacidade atingem os segurados honestos”

Sem dúvida a melhor notícia da semana no Direito Previdenciário foi o julgado do TRF4 estendendo a majoração de 25% a qualquer tipo de aposentadoria, desde que o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa. O benefício já existia, mas exclusivamente ao aposentados por invalidez, conforme art. 45 da Lei 8.213/91: Art. 45. O valor da … Continue lendo “Majoração ou acréscimo de 25% para todos os tipos de aposentadoria”

Prefacialmente informo que o título de minha coluna não é ofensivo, mas reflete minha indignação com quem desconhece e IGNORA a lei e a verdade sobre os fatos e direitos previdenciários dos SEGURADOS, ou seja, não se está aqui defendendo dilação de direitos para criminosos, e sim AMPARO PREVIDENCIÁRIO aos INOCENTES. Após a onda de … Continue lendo “Auxílio-Reclusão só é polêmico para os ignorantes”

Comecei a semana com a mais absoluta certeza que, em regra, só os processos de benefícios em decorrência de acidentes de trabalho teriam como competente a Justiça Estadual, conforme art. 109, da Constituição Pátria.   “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou … Continue lendo “Competência nos processos de pensão por morte com reconhecimento de União estável”