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Nesta segunda-feira (13) foi publicada a Portaria nº 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. A portaria estabeleceu um teto contributivo de R$ 6.101,06, que consequentemente será o teto dos benefícios do RGPS. Como a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) estabeleceu novas alíquotas … Continue lendo “Confira as alíquotas de contribuição e reajuste dos benefícios do INSS para 2020”

No último dia 30 de dezembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu ofício circular, com esclarecimentos sobre a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e a Medida Provisória nº 905, de 2019. Dentre os destaques, verifica-se que, mesmo sem qualquer previsão no texto constitucional, o INSS insiste em referir a permanência do instituto … Continue lendo “INSS emite ofício circular sobre a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e a Medida Provisória 905/2019”

Em sessão realizada no dia 12 de Dezembro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou três processos representativos de controvérsia. Confira abaixo as teses fixadas pela TNU: Tema 210 (PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN) – Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da … Continue lendo “TNU fixa teses sobre atividade especial e recebimento de seguro-desemprego com auxílio-doença”

Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 999, versava sobre a possibilidade de realizar a chamada “Revisão da Vida Toda“. A questão submetida a julgamento questionava a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na … Continue lendo “STJ decide favoravelmente à revisão da vida toda”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) irá julgar 4 (quatro) temas representativos de controvérsias nesta quinta-feira (12). Confira abaixo os temas que foram pautados: Tema 165: Saber se o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do benefício por incapacidade, faz jus ou não ao cômputo de tal … Continue lendo “TNU julgará 4 temas repetitivos em matéria previdenciária nesta quinta-feira”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar três recursos repetitivos em matéria previdenciária no dia 11/12/2019. O primeiro recurso é o Tema 862 (REsp 1729555/SP e 1112576/SP), que trata da fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei … Continue lendo “STJ julgará recursos repetitivos sobre revisão da vida toda, devolução de valores recebidos de boa-fé e termo inicial de auxílio-acidente”

Foi publicado nesta segunda-feira (02) o acórdão do julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão … Continue lendo “STJ publica acórdão do Tema 995 (Reafirmação da DER)”

Nesta terça-feira (19) o Senado Federal concluiu a votação em segundo turno da denominada “PEC paralela” da Reforma da Previdência. Antes da votação em segundo turno ainda foram apreciados os destaques apresentados pelo partidos políticos ao texto-base. A partir de um destaque apresentado pela Rede Sustentabilidade, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE) inseriu uma regra de … Continue lendo “Senado Federal aprova PEC paralela em 2º turno e modifica cálculo de aposentadorias”

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (19) a votação dos destaques da PEC paralela (nº 133/2019). Após ter sido aprovada em 1º turno no dia 6, a votação dos destaques, que estava prevista para o dia 12, foi adiada por falta de quórum. A ideia do presidente da casa, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é … Continue lendo “Senado deve concluir votação da PEC paralela nesta terça-feira”

No dia 12 de novembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Despacho nº 37/2019 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), última instância do processo administrativo previdenciário. O despacho tratou da revisão e atualização de enunciados do CRPS. Alguns enunciados receberam nova redação, enquanto outros foram revogados. Clique aqui … Continue lendo “Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) edita novos enunciados”