O Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que previa um auxílio financeiro para agricultores afetados pela pandemia Covid-19. Assim, a decisão foi publicada na última sexta (17), no Diário Oficial da União.
O Projeto de Lei 823/2021 havia sido aprovado pelo Senado Federal e estava aguardando a sanção presencial. A proposta criava o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, voltado aos pequenos produtores em situação de pobreza e extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais. No entanto, o presidente vetou a proposta por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade.
De acordo com as razões do veto apresentadas pelo Presidente,
“a proposição legislativa encontra óbice jurídico por acarretar em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.”
Ademais, de acordo com o veto, a proposta poderia sobrepor-se em outras medidas existentes. Tais como os Programas Alimenta Brasil e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Fotografia por: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Entenda o Projeto vetado:
O projeto tratava do pagamento de um auxílio de parcela única no valor de R$ 2,5 mil por família. Contudo, quando destinado à mulher agricultora familiar, o valor seria de R$ 3.000,00 por unidade familiar. Ainda, para projetos de cisternas ou tecnologias de acesso à água, o valor do auxílio poderia chegar até R$ 3.5 mil reais.
Além disso, o projeto ainda previa a renegociação de dívidas rurais e a prorrogação destas até dezembro de 2022.
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