Tribunal decidiu que ocorre cerceamento de defesa quando é indeferido o pedido de prova testemunhal e/ou pericial nas ações de concessão de aposentadoria especial.
Turma Nacional assentou a tese de que nos benefícios concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991.
Tribunal decidiu que a renda familiar per capita inferior à 1/4 do salário-mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade.
Corte decidiu que o critério de aferição de renda do segurado para concessão de auxílio-reclusão deve ser analisada no momento do recolhimento à prisão.
Tribunal fixou a tese de que “a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”.
Segurado possuía renda própria, mas se filiou como segurado facultativo de baixa renda. O enquadramento errado levou ao recolhimento indevido do tributo.
Autarquia emitiu Memorando-Circular que garante o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente da qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (urbana ou rural).
Decisão da 13ª Vara Cível da Bahia deferiu liminar para que seja suspensa, em todo território nacional, a campanha “Combate aos Privilégios”, referente à Reforma da Previdência.
Tribunal asseverou a possibilidade de se caracterizar a profissão de vigilante como atividade especial, mesmo após 05.03.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva.
Memorando prevê que o INSS deve conceder e pagar diretamente o salário-maternidade, ainda que a gestante tenha sido demitida “sem justa causa”.
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