O caso trata de um conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária e a 10ª Vara dos Juizados Especiais do Pará.
Por conta da pandemia, as agências do INSS acabaram sendo fechadas por 6 meses, tendo o funcionamento restrito e em grande parte remoto.
No direito previdenciário os embargos de declaração são oponíveis tanto no curso do processo administrativo, quanto no processo judicial.
A nota aborda desdobramentos da Lei 13.876/2019, que versa sobre o custeio de perícias em ações de benefício por incapacidade contra o INSS.
A portaria segue a determinação da Lei 14.199/2021, recentemente aprovada, que suspendeu a comprovação mais uma vez, até o final de 2021.
O projeto está em desenvolvimento no CNJ, acompanhado pelo Fonaprec e parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
Segundo a TNU, é possível a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com tempo especial, assim como a conversão em tempo comum.
Dano moral, aposentadoria por invalidez e contagem recíproca! Confira os julgamentos da TNU em Setembro de 2021 em matéria Previdenciária.
Segundo o TRF4, nesses casos é possível fazer interpretação por analogia da legislação vigente para relacionamentos heteroafetivos.
O Ministério do Trabalho e Previdência ressalta que o INSS jamais entra em contato com o segurado para solicitar dados pessoais.
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