O efetivo exercício da atividade rural também não foi comprovado durante o período de carência para a concessão da aposentadoria rural.
Esta semana o Brasil começou a conhecer os efeitos da PEC dos Precatórios, que estabeleceu limite anual para pagamento de Precatórios a partir de 2022.
O TRF4 informa que ainda não definiu a data exata para o pagamento dos precatórios federais, mas que o depósito deve ocorrer na primeira quinzena de agosto.
Por 6 votos a 5, o STF entendeu que os precatórios ou RPVs não podem ser devolvidos aos cofres públicos, visto que são um direito do beneficiário.
O caso do TRF1 trata de um pintor de 61 anos, acometido de doença em coluna lombar, que recebeu o auxílio-doença até 2016, quando foi cessado pelo INSS.
Agora, de acordo com o CJF, cada Tribunal Regional Federal irá efetuar o depósito das RPVs liberados de acordo com calendários próprios.
Para o INSS, não seria razoável manter o benefício do auxílio-doença por 2 anos sem nenhuma uma intervenção administrativa.
Os precatórios que ultrapassarem o limite disponibilizado pelo CJF devem aguardar a liberação de novos valores, sendo pagos apenas em 2023.
Após o repasse aos Tribunais Regionais Federais, a previsão é de que os precatórios sejam pagos aos beneficiários em agosto.
Devido a existência de uma nova data de cessação do auxílio-doença, o segurado recorreu ao TRF1 solicitado o afastamento da alta programada.
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