Modelo de Contraproposta de acordo. Benefício por incapacidade. Erro do INSS quanto ao termo inicial da oferta.

Modelos de Acordo - Contraproposta

Modelos de Aposentadoria por incapacidade permanente

Modelos de Auxílio por incapacidade temporária

Modelos de Perícia médica

Modelos de Incapacidade permanente

Modelos de Acordo

Contraproposta de acordo para aposentadoria por incapacidade permanente

Erro material na data do laudo pericial

Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária

Conversão em aposentadoria por incapacidade permanente

Pedido subsidiário de julgamento procedente da ação

Última atualização: 18 de janeiro de 2021

O autor, já qualificado no processo, apresenta petição em resposta à perícia realizada, que reconheceu sua incapacidade permanente. O INSS ofereceu acordo propondo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB) na data do laudo pericial. Contudo, o autor alega erro material na data indicada pela perita e oferece contraproposta, solicitando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação anterior, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data correta da perícia. Mantém-se os demais termos da proposta original. Requer-se a intimação do INSS sobre a contraproposta e, subsidiariamente, o julgamento procedente da ação nos termos propostos, caso a contraproposta não seja aceita.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

A partir da leitura da perícia realizada (Evento ${informacao_generica}), verifica-se que a Sra. Perita reconheceu a incapacidade permanente do Autor, apta a

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