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Contraproposta de acordo. Benefício por incapacidade. Erro do INSS quanto ao termo inicial da oferta.

Publicado em: 18/01/2021 12:01 - Atualizado em: 18/01/2021 12:01

Contraproposta de acordo. Benefício por incapacidade. Erro do INSS quanto ao termo inicial da oferta.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

A partir da leitura da perícia realizada (Evento ${informacao_generica}), verifica-se que a Sra. Perita reconheceu a incapacidade permanente do Autor, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Tendo por escopo a composição amigável da lide, e satisfeitos os demais requisitos, o INSS ofereceu acordo, nos seguintes termos:

${informacao_generica}

Veja que o INSS propõe a fixação da

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