Modelo de Manifestação. Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Valor da aposentadoria não pode ser inferior ao do auxílio doença. Irredutibilidade.

Última atualização: 13 de dezembro de 2021

O autor, já qualificado nos autos, manifesta-se sobre o laudo pericial e a proposta de acordo do INSS, declarando não concordar com a oferta. Requer a procedência do pedido inicial, solicitando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária. Postula que o valor da RMI da nova aposentadoria não seja inferior ao do benefício anterior, baseando-se no princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Justifica o pedido pelas alterações da EC 103/2019 no cálculo do benefício. Cita jurisprudência das Turmas Recursais do RS para fundamentar seu pleito. Por fim, requer o prosseguimento do feito com julgamento procedente dos pedidos nos termos apresentados.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 Em face do laudo pericial acostado, e da proposta de acordo realizada pelo INSS, considerando que o INSS informou que “não há viabilidade na negociação acerca do valor oferecido”, a Parte Autora informa que NÃO CONCORDA com a proposta oferecida.

Em vista do exposto, o pedido postulado pelo Autor é de que seja julgada a PROCEDÊNCIA do pedido exordial, d

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