Modelo de Contrarrazões ao agravo de instrumento. Tema 709 STF. INSS quer descontar atrasados no período laborado. Compensação vedada.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Agravo de instrumento
Modelos de Afastamento da atividade especial
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em ação de aposentadoria especial
Manutenção da decisão de instruir processo administrativo para verificar atividades incompatíveis
Aposentadoria especial concedida com cômputo de tempo especial
Impossibilidade de compensação no crédito liquidado sem devido processo legal
O resumo da petição apresenta contrarrazões a um Agravo de Instrumento interposto pelo INSS. O cliente defende a manutenção da decisão que determina ao INSS a instrução de processo administrativo para verificar se o autor desempenhou atividades incompatíveis com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se que a fiscalização deve ocorrer por meio de processo administrativo autônomo, com contraditório e ampla defesa, conforme a Instrução Normativa do INSS. O cliente contesta a alegação do INSS de que as rendas da aposentadoria pagas após certa data devem ser compensadas no crédito liquidado, enfatizando que tal verificação não deve interferir no cumprimento da sentença do processo em questão. Cita-se jurisprudência do TRF da 4ª Região para sustentar a posição. Por fim, solicita-se o desprovimento do agravo e o adimplemento da requisição de pagamento em favor do autor.
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