Contrarrazões ao agravo de instrumento. Tema 709 STF. INSS quer descontar atrasados no período laborado. Compensação vedada.

Publicado em: 20/06/2022 17:30:03Atualizado em: 20/06/2022 17:30:04

Modelo de contrarrazões em processo de concessão de aposentadoria especial em que o INSS quer descontar atrasados no período laborado por suposta atividade especial após a concessão do benefício, sem instaurar processo administrativo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA EGRÉGIA ${informacao_generica}ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

EMÉRITOS JULGADORES

Deve ser mantida a decisão do evento ${informacao_generica}, que manteve o posicionamento de que o INSS deve instruir processo administrativo a fim de verificar se o Autor desempenhou atividades laborais incompatíveis com o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no período de ${data_generica}.

Destarte, a decisão foi proferida de acordo com a situação fática, não acarretando nenhum dano irreparável ao INSS, pois a matéria foi examinada em sintonia com constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, benefício que o Autor teve reconhecido mediante o cômputo do tempo de atividade especial dos períodos de ${data_generica}.

As partes interpuseram recurso de apelação, sendo parcialmente provida a apelação do INSS quanto ao tema 709 do STF e provida a apelação do Autor para reconhecer o tempo de serviço especial do período de ${data_generica}.

Sucede que o INSS requereu a intimação do Autor para comprovar nos autos o afastamento da atividade especial. Diante disso, o Autor destacou que eventual irregularidade deve ser verificada na via administrativa, pois previsto na Instrução Normativa da Autarquia.

A Exma. Magistrada proferiu despacho (evento ${informacao_generica}), intimou a parte Autora para comprovar o afastamento da atividade nociva para dar

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