EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja negado provimento ao recurso.
Nesses termos, pede deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
EMÉRITOS MINISTROS
O posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.
DO RECURSO ESPECIAL
A Autarquia Previdenciária interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Sustenta que a manutenção da decisão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região viola o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre as parcelas atrasadas a serem pagas.
DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR
No caso em
