Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por idade. Anotações do contrato de trabalho na CTPS. Presunção de veracidade.

Última atualização: 19 de julho de 2019

O documento apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade ao autor. O recorrido argumenta que as anotações em sua CTPS gozam de presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado provas de irregularidades. Defende que o juízo de primeiro grau analisou a CTPS original e não constatou indícios de fraude. Quanto à correção monetária e juros, o recorrido invoca decisão do STF (Tema 810) que considerou inconstitucional o uso da TR como índice de correção, determinando a aplicação do IPCA-E. Requer a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios conforme legislação aplicável.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

Ao Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao à Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRIDO          : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRENTE       : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : ${informacao_generica} Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de requerimento de concessão de Aposentadoria por Idade, efetuado em ${data_generica}, e indeferi

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