Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por idade. Anotações do contrato de trabalho na CTPS. Presunção de veracidade.

Publicado em: 19/07/2019 13:20:22Atualizado em: 19/07/2019 13:20:22

Contrarrazões em processo de concessão de aposentadoria por idade, na qual se defende a presunção de veracidade das anotações constante na CTPS

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

Ao Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao à Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRIDO          : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRENTE       : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : ${informacao_generica} Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de requerimento de concessão de Aposentadoria por Idade, efetuado em ${data_generica}, e indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o fundamento de falta de período de carência.

Irresiganado, o Autor ingressou com ação judicial perante à Vara Federal da Subseção Judiciária de ${processo_cidade}, visando reverter a referida decisão administrativa, tendo em vista o preenchimento dos requisitos inerentes à concessão do benefício.

A Magistrada sentenciante julgou a ação procedente a fim de averbar e computar os períodos laborados pelo Autor e anotado em CTPS, e por consequência, conceder o benefício de Aposentadoria por Idade.

Por sua vez, a parte Ré interpôs Recurso Inominado, alegando que a CTPS do Autor apresentaria indícios de irregularidade. Todavia, não prosperam tais argumentos, pelo que passa a expor.

II – DO RECURSO

DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS

Alega o recorrente que a CTPS do Autor apresentaria “indícios de irregularidade”, de forma que os períodos não registrados no CNIS não poderiam ser averbados.

Inicialmente, cumpre salientar que as a

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