Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por idade. Anotações do contrato de trabalho na CTPS. Presunção de veracidade.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Período de carência
Modelos de Averbação de períodos em CTPS
Modelos de Presunção de veracidade da CTPS
Modelos de Indícios de irregularidade
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Presunção de veracidade das anotações em CTPS
O documento apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade ao autor. O recorrido argumenta que as anotações em sua CTPS gozam de presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado provas de irregularidades. Defende que o juízo de primeiro grau analisou a CTPS original e não constatou indícios de fraude. Quanto à correção monetária e juros, o recorrido invoca decisão do STF (Tema 810) que considerou inconstitucional o uso da TR como índice de correção, determinando a aplicação do IPCA-E. Requer a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios conforme legislação aplicável.
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