Modelo de Contrarrazões. Apelação. Aposentadoria por idade. Contribuição em atraso conta para carência. Pagamento com qualidade de segurado.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Contribuições extemporâneas
Modelos de Tempo de contribuição
Contrarrazões à apelação do INSS em ação de aposentadoria por idade
Reconhecimento de contribuições extemporâneas para tempo de contribuição e carência
Aplicação do art. 93, §2º, I, da IN 128/2022 e Tema 192 da TNU
Pedido de manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios
O autor apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em processo previdenciário de concessão de aposentadoria por idade. A sentença foi parcialmente procedente, reconhecendo o direito à aposentadoria desde a DER. O INSS apela alegando falta de comprovação de atividade nos períodos de recolhimento extemporâneo. O autor rebate argumentando que: 1) apresentou documentos comprovando atividade laboral; 2) a norma do INSS presume continuidade da atividade se não comunicado o encerramento; 3) contribuições pagas em atraso dentro do período de qualidade de segurado contam para carência. Cita jurisprudência e legislação favoráveis. Requer a negativa de provimento ao recurso, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios.
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