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Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por Idade Híbrida. Auxílio Doença como carência. Entendimento STF. Contribuinte individual. MEI.

O resumo apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Destaca-se que a Instrução Normativa do INSS e a Lei 8.213/91 permitem o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, quando intercalado com períodos contributivos. Cita-se jurisprudência e decisão do STF (Tema 1125) corroborando esse entendimento. Ressalta-se que o autor intercalou contribuições como contribuinte individual, comprovando atividades laborativas. Por fim, solicita-se o desprovimento do recurso do INSS e a manutenção da sentença, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.