Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por Idade Híbrida. Auxílio Doença como carência. Entendimento STF. Contribuinte individual. MEI.

Última atualização: 31 de março de 2021

O resumo apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Destaca-se que a Instrução Normativa do INSS e a Lei 8.213/91 permitem o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, quando intercalado com períodos contributivos. Cita-se jurisprudência e decisão do STF (Tema 1125) corroborando esse entendimento. Ressalta-se que o autor intercalou contribuições como contribuinte individual, comprovando atividades laborativas. Por fim, solicita-se o desprovimento do recurso do INSS e a manutenção da sentença, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 


 
${advogado_assinatura}  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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