MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE X${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.
Nesses termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
PROCESSO :${informacao_generica}
RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}
RECORRIDO : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ORIGEM : Vara federal DE ${processo_cidade}
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores.
I - BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida durante o período de ${data_generica} a ${data_generica}.
O Juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, sem o reconhecimento do direito à concessão do benefício, sob a fundamentação de que o Autor não desenvolvia a atividade rurícola no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício.
Excelências, por mais competente que seja o MM. Juízo, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida. É o que passa a expor.
II – MÉRITO – A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NÃO É CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Consoante já brevemente relatado na síntese do processo, o Juízo a quo concluiu que a parte Autora não possui direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de que esta não estava exercendo atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Evento ${informacao_generica}, grifos acrescidos):
(CITAR TRECHO PERTINENTE DA DECISÃO)
Primeiramente, cumpre frisar que bastam os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, nos moldes da lei 11.718/08:
- O implemento
