MERITÍSSIMO JU&Iacu
Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial.. Recurso inadmissível. Decisão parcial de mérito. Farmacêutico.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Farmácia de manipulação
Modelos de Exposição habitual e permanente
Contrarrazões à apelação em ação de aposentadoria especial para farmacêutico
Preliminar de não conhecimento do recurso por erro na escolha do tipo de recurso
Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes químicos na manipulação de medicamentos
Ineficácia dos EPIs para proteção contra agentes químicos voláteis e corrosivos
Aplicabilidade da aposentadoria especial a contribuinte individual pela Lei 8.213/91
Última atualização: 03 de junho de 2022
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra decisão que concedeu aposentadoria especial ao autor, farmacêutico em farmácia de manipulação. A parte apelada argumenta preliminarmente que o recurso adequado seria agravo de instrumento, não apelação, devendo este não ser conhecido. No mérito, defende a manutenção da decisão, alegando que o autor estava exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos nocivos, comprovado por documentos e testemunhas. Sustenta que os EPIs não eram eficazes para eliminar totalmente os riscos. Rebate o argumento de falta de custeio, afirmando que a lei não exclui o contribuinte individual do direito à aposentadoria especial. Por fim, requer o não conhecimento do recurso ou sua improcedência, mantendo-se a decisão de primeiro grau.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.
Recursos Administrativos05/04/2017