Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial.. Recurso inadmissível. Decisão parcial de mérito. Farmacêutico.

Última atualização: 03 de junho de 2022

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra decisão que concedeu aposentadoria especial ao autor, farmacêutico em farmácia de manipulação. A parte apelada argumenta preliminarmente que o recurso adequado seria agravo de instrumento, não apelação, devendo este não ser conhecido. No mérito, defende a manutenção da decisão, alegando que o autor estava exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos nocivos, comprovado por documentos e testemunhas. Sustenta que os EPIs não eram eficazes para eliminar totalmente os riscos. Rebate o argumento de falta de custeio, afirmando que a lei não exclui o contribuinte individual do direito à aposentadoria especial. Por fim, requer o não conhecimento do recurso ou sua improcedência, mantendo-se a decisão de primeiro grau.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA – RS

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso de apelação, e na remota hipótese de admissão, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO             : ${informacao_generica}  

APELADA               : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                 : 1ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA/RS

 

                         Colenda Turma;
                                                  Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, exposto a agentes nocivos químicos, tendo em vista sua profissão de farmacêutico em farmácia de manipulação de medicamentos.

A Magistrada sentenciante, em decisão parcial de m

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