Contrarrazões. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial.. Recurso inadmissível. Decisão parcial de mérito. Farmacêutico.

Publicado em: 03/06/2022, 22:16:35Atualizado em: 03/06/2022, 22:16:36

Modelo de contrarrazões em processo de concessão de aposentadoria especial para farmacêutico. Postula o reconhecimento da especialidade laborada como autônomo para conversão de tempo especial em comum.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA – RS

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso de apelação, e na remota hipótese de admissão, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO             : ${informacao_generica}  

APELADA               : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                 : 1ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA/RS

 

                         Colenda Turma;
                                                  Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, exposto a agentes nocivos químicos, tendo em vista sua profissão de farmacêutico em farmácia de manipulação de medicamentos.

A Magistrada sentenciante, em decisão parcial de mérito, julgou a ação parcialmente procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento da atividade nociva e do direito à concessão da aposentadoria especial desde a DER (${data_generica}).

O Réu interpôs recurso de apelação em face de decisão parcial de mérito, o que torna evidente o equívoco ocorrido, pois o recurso correto seria o agravo de instrumento. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser inadmitido o recurso.

II – DO RECURSO 

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente nas alegações de que o Autor é contribuinte individual, modalidade contributiva que não possui previsão de custeio para aposentadoria especial, que não havia exposição habitual e permanente aos agentes nocivos e que os EPIs não podem ser considerados ineficazes, dentre outras razões que levariam o direito do Sr. ${cliente_nome} ao seu não reconhecimento.

Sucede que tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.

PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

Por ocasião do evento ${informacao_generica}, a N. Magistrada proferiu decisão parcial de mérito.

Conforme Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível quando da prolação de sentença (art. 1.009):

Art. 1.009. Da sentença cabe a

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