Modelo de Contrarrazões. Concessão de auxílio por incapacidade temporária. Afasta alegação de coisa julgada de processo anterior improcedente.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Agravamento do quadro de saúde
Modelos de Incapacidade total e temporária
Contrarrazões ao Recurso Inominado
Concessão de benefício por incapacidade
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária ao autor. Argumenta-se que não há coisa julgada, pois a ação atual se baseia em novo requerimento administrativo e indeferimento posterior ao processo anterior. Destaca-se o agravamento do quadro de saúde do autor, com novos diagnósticos e documentos médicos não apresentados anteriormente. Cita-se jurisprudência do STJ e TRF4 sobre a não violação da coisa julgada em casos de novas moléstias ou agravamento. Requer-se o desprovimento do recurso do INSS, a manutenção da sentença de primeiro grau e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
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