Modelo de Contrarrazões. Concessão de auxílio por incapacidade temporária. Afasta alegação de coisa julgada de processo anterior improcedente.

Última atualização: 20 de agosto de 2021

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária ao autor. Argumenta-se que não há coisa julgada, pois a ação atual se baseia em novo requerimento administrativo e indeferimento posterior ao processo anterior. Destaca-se o agravamento do quadro de saúde do autor, com novos diagnósticos e documentos médicos não apresentados anteriormente. Cita-se jurisprudência do STJ e TRF4 sobre a não violação da coisa julgada em casos de novas moléstias ou agravamento. Requer-se o desprovimento do recurso do INSS, a manutenção da sentença de primeiro grau e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

    ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM  : ${informacao_generica}  

 

  &nbs

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