MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSE
Modelo de Contrarrazões. Conversão de Aposentadoria por Tempo de contribuição em Aposentadoria Especial. Habitualidade e permanência. Período anterior a 1995.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Conversão de aposentadoria
Contrarrazões à apelação - Aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial como serviços gerais/lavador
Exposição a umidade, agentes químicos e biológicos na lavagem de ônibus
Desnecessidade de habitualidade/permanência para períodos anteriores a 1995
Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária após 25/03/2015
Última atualização: 23 de agosto de 2021
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, reconhecendo como especial o período trabalhado pelo autor como lavador/serviços gerais. O apelado argumenta que não é necessário comprovar habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos para períodos anteriores a 1995. Sustenta que o autor estava exposto a umidade, agentes químicos (óleos minerais/hidrocarbonetos) e biológicos de forma inerente à atividade. Defende que equipamentos de proteção não eliminam a nocividade de agentes cancerígenos. Quanto à correção monetária, alega que deve seguir o IPCA-E conforme decisão do STF. Requer a manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais.
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