EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
A decisão da Turma Recursal do ${processo_estado} afirmou que:
${informacao_generica}.
Destarte, os N. Julgadores entenderam que os atestados médicos da parte Autora permitiram concluir pela existência de incapacidade laboral, em detrimento da perícia judicial, uma vez que o magistrado não está adstrito ao laudo do Perito.
I - DO RECURSO
Inconformado com tal decisão, alega o INSS que o magistrado deve se ater à conclusão da perícia médica judicial para fundamentar sua decisão, não sendo possível basear-se unicamente nos atestados médicos da parte
