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Contrarrazões. Incidente de Uniformização Nacional. Juiz não está adstrito ao laudo judicial. Princípio do livre convencimento.

Publicado em: 03/09/2020 14:09 - Atualizado em: 03/09/2020 14:09

Contrarrazões ao incidente de uniformização nacional proposto pelo INSS, em face do voto proferido que reconheceu a existência de incapacidade laboral com base nos atestados médicos, em detrimento da conclusão da perícia judicial. Princípio do livre convencimento do juiz.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

A decisão da Turma Recursal do ${processo_estado} afirmou que:

${informacao_generica}.

Destarte, os N. Julgadores entenderam que os atestados médicos da parte Autora permitiram concluir pela existência de incapacidade laboral, em detrimento da perícia judicial, uma vez que o magistrado não está adstrito ao laudo do Perito.

I - DO RECURSO

Inconformado com tal decisão, alega o INSS que o magistrado deve se ater à conclusão da perícia médica judicial para fundamentar sua decisão, não sendo possível basear-se unicamente nos atestados médicos da parte Autora.

Entretanto, o recurso do INSS não merece ser sequer recebido, eis que a própria Turma Nacional de Uniformização possui o entendimento de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para firmar seu convencimento. Nesse sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMU

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