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Modelo de Contrarrazões. Incidente de Uniformização Nacional. Juiz não está adstrito ao laudo judicial. Princípio do livre convencimento.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Livre convencimento motivado
Modelos de Incapacidade laboral
Contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização em benefício por incapacidade
Livre convencimento do juiz não adstrito ao laudo pericial
Consonância da decisão recorrida com jurisprudência da TNU e STJ
Inadmissibilidade do recurso por contrariar entendimento dominante
Auxílio-doença: valoração de atestados médicos sobre perícia judicial
Última atualização: 03 de setembro de 2020
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS. O autor argumenta que o recurso não deve ser recebido, pois a decisão da Turma Recursal está em consonância com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destaca-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para firmar seu convencimento, podendo basear-se em todo o conjunto probatório, incluindo atestados médicos da parte autora. Cita-se jurisprudência da TNU e do STJ que corroboram esse entendimento. O autor solicita que o recurso seja inadmitido e julgado prejudicado, ou, subsidiariamente, que seja totalmente improvido caso seja encaminhado à TNU.
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