Cumprimento de Sentença. Aposentadoria especial

Publicado em: 10/10/2019 20:31:01Atualizado em: 09/11/2020 12:21:02

Petição de cumprimento de sentença em ação de aposentadoria especial. Cálculos apresentados conforme julgamento do Tema 810 do STF.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}   

 

                                                                        

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente. 

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria especial que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante julgou a aç&

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