Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Proventos atrasados
Modelos de Tempo de serviço especial
Cumprimento de Sentença de Aposentadoria Especial
Cálculo de parcelas vencidas conforme Tema 810 do STF (IPCA-E)
Pagamento de proventos atrasados via precatório
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de
nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de
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