Modelo de Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por Idade. Destaque dos honorários contratuais

Última atualização: 09 de novembro de 2020

O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade. A ação foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado após recurso negado pelo TRF. O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença conforme o artigo 534 do CPC/2015, apresentando cálculo atualizado e contrato de honorários advocatícios. Solicita-se a intimação da parte ré para eventual impugnação, expedição de precatório para pagamento das parcelas vencidas com destaque dos honorários contratuais, pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, e fixação de honorários executivos. A petição fundamenta-se na nova sistemática de pagamentos da Fazenda Pública e cita jurisprudência favorável ao destaque dos honorários contratuais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}   

 

                                                                        

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente. 

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magis

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