Modelo de Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por Idade. Destaque dos honorários contratuais

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Modelos de Honorários contratuais

Cumprimento de sentença para pagamento de proventos atrasados de aposentadoria especial

Cálculo conforme Tema 810 do STF (IPCA-E desde 07/2009)

Destaque de honorários contratuais de 30% do valor principal

Expedição de Precatório para o montante principal e RPV para honorários sucumbenciais

Requer intimação do INSS para impugnação e fixação de honorários executivos

Última atualização: 09 de novembro de 2020

O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade. A ação foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado após recurso negado pelo TRF. O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença conforme o artigo 534 do CPC/2015, apresentando cálculo atualizado e contrato de honorários advocatícios. Solicita-se a intimação da parte ré para eventual impugnação, expedição de precatório para pagamento das parcelas vencidas com destaque dos honorários contratuais, pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, e fixação de honorários executivos. A petição fundamenta-se na nova sistemática de pagamentos da Fazenda Pública e cita jurisprudência favorável ao destaque dos honorários contratuais.

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