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Cumprimento de sentença. Parcela superpreferencial. Fracionamento de Precatório em RPV. Resolução 303/2019 do CNJ. Cardiopatia grave

Publicado em: 20/04/2020 13:04 - Atualizado em: 20/04/2020 13:04

Cumprimento de sentença postulando o fracionamento do valor do precatório em RPVs, com fulcro na Resolução 303 do CNJ. Segurado com cardiopatia grave.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente:

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado.

Não houve interposição de recursos, razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado da decisão em ${data_generica}.

Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida por V. Excelência, vem o Autor requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença.

 II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil de 2015 alterou a sistemática de pagamentos dos valores atrasados devidos pela Fazenda Pública, confirmando a tendência de alterações anteriores ao processo de execução, e passou a adotar o procedimento de cumprimento de sentença.

A referida inovação está disposta no capítulo V, artigo 534, do CPC, in verbis (grifos acrescidos):

Art. 534.  No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do

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