Modelo de Cumprimento de sentença. Parcela superpreferencial. Fracionamento de Precatório em RPV. Resolução 303/2019 do CNJ. Cardiopatia grave

Última atualização: 20 de abril de 2020

O resumo da petição é: A parte autora requer a instauração da fase de cumprimento de sentença para pagamento de proventos atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. O processo transitou em julgado sem recursos. O autor solicita o reconhecimento do crédito como superpreferencial, devido à sua cardiopatia grave, e o fracionamento do valor em RPVs, conforme a Resolução 303 do CNJ. O cálculo anexo indica um crédito de R$ [valor], a ser pago em [número] RPVs de até 60 salários mínimos cada. Pede-se a intimação da parte ré para eventual impugnação, o pagamento das parcelas vencidas e dos honorários sucumbenciais. Em caso de rejeição de impugnação, solicita-se condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente:

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado.

Não houve interposição de recursos, razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado da decisão em ${data_generica}.

Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida por V. Excelência, vem o Autor requerer a instauraç&atil

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