Modelo de Cumprimento de sentença. Parcela superpreferencial. Fracionamento de Precatório em RPV. Resolução 303/2019 do CNJ. Cardiopatia grave
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Proventos atrasados
Cumprimento de sentença para pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição
Solicitação de RPV superpreferencial por cardiopatia grave
Fracionamento do crédito em RPVs até 180 salários mínimos
Pedido de pagamento de parcelas vencidas e honorários sucumbenciais
Fundamentação no art. 534 do CPC e art. 9º da Resolução 303 do CNJ
O resumo da petição é: A parte autora requer a instauração da fase de cumprimento de sentença para pagamento de proventos atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. O processo transitou em julgado sem recursos. O autor solicita o reconhecimento do crédito como superpreferencial, devido à sua cardiopatia grave, e o fracionamento do valor em RPVs, conforme a Resolução 303 do CNJ. O cálculo anexo indica um crédito de R$ [valor], a ser pago em [número] RPVs de até 60 salários mínimos cada. Pede-se a intimação da parte ré para eventual impugnação, o pagamento das parcelas vencidas e dos honorários sucumbenciais. Em caso de rejeição de impugnação, solicita-se condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.
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