Modelo de Cumprimento de sentença. Proximidade da data limite para inscrição de precatório. Expedido com status de bloqueado

Última atualização: 28 de março de 2022

O resumo da petição é: A parte autora requer a instauração do cumprimento de sentença após o trânsito em julgado de ação previdenciária que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O processo tramitou em primeiro e segundo graus, com sentença parcialmente procedente e manutenção da concessão do benefício pelo TRF da 4ª Região. Com base no artigo 534 do CPC, o autor solicita: instauração da fase de cumprimento, implantação da aposentadoria, restituição de custas iniciais, pagamento de parcelas vencidas via precatório (valor não especificado), pagamento de honorários sucumbenciais por RPV (valor não especificado) e expedição do precatório com status bloqueado, independente da intimação do INSS, devido à proximidade da data limite para inscrição.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

  

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente: 

 

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Parte Autora ajuizou aç&a

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