PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CANCELAMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA A SER DESIGNADA PELO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇAO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que, em face do cumprimento da obrigação, declarou extinta a execução, nos termos do art. 925 c/c 924, inciso II, do CPC.2. O título exequendo expressamente consignou que o INSS não poderia interromper o pagamento do benefício do autor sem nova perícia administrativa, cabendo a ele o agendamento e a notificação do autor, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antesda realização da tal perícia.3. Ocorre que, no caso concreto, o INSS cessou o benefício de auxílio-doença, sem a realização de nova perícia médica. Nesse contexto, houve descumprimento do quanto determinado no título executivo, uma vez que a autarquia efetuou apenas o pagamentodosvalores em atraso, descumprindo o comando judicial que determinou que os pagamentos mensais do benefício deveriam ser realizados até que houvesse nova perícia, a ser designada pelo INSS.4. Vale dizer, é importante diferenciar o caso presente, em que houve nítido desrespeito aos limites do título judicial, passível, portanto, de correção pelo Juízo da execução, das hipóteses em que o cancelamento administrativo do benefício porincapacidade após o trânsito em julgado da decisão judicial que o deferira sem qualquer tipo de imposição.5. Logo, pode e deve o juiz, na fase de cumprimento da sentença, determinar, o restabelecimento do benefício, bem como a manutenção do pagamento até que nova perícia seja realizada, nos termos fixados pela sentença exequenda.6. Apelação do exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.
1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213.
2. Constatada a incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional habitual e, ainda, comprovada a qualidade de segurado na data do cancelamento administrativo, é devido o restabelecimento do auxílio-doença.
3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213.
4. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494.
5. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente.
6. Remanesce a sucumbência mínima da autora, razão pela qual impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios, fixados em desfavor do INSS.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Tendo em conta que o valor da condenação é inferior a um 1000 (mil) salários mínimos, a sentença proferida nos autos não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I, CPC/2015).
2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais - especialmente tendo em vista conta 50 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita -, mostra-se inviável a sua reabilitação, razão pela qual é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.
4. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então.
5. Na relação jurídica continuativa, típica dos benefícios por incapacidade, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, não ofende a coisa julgada a revisão de benefício concedido judicialmente, desde que obedecidos o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
6. Devido ao monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, pendente de solução definitiva, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em Juízo.
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. ANÁLISE DOS REFLEXOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO NA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
I - Nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91, se o segurado aposentado por invalidez retorna, voluntariamente, à atividade laborativa, a aposentadoria por invalidez é automaticamente cancelada a partir da data do retorno. O cancelamento do benefício, nessa hipótese, tem caráter punitivo e pode ensejar a devolução das quantias indevidamente recebidas a título de aposentadoria por invalidez após a volta ao trabalho.
II - Para que isso não aconteça, o segurado que se julgar apto a retornar ao trabalho deve requerer a realização de nova perícia ao INSS, que, se concluir pela recuperação da capacidade laborativa, cancelará o benefício (art. 47, parágrafo único, do Decreto 3.048/99). O cancelamento do benefício, assim, não terá caráter de penalidade.
III - As informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS demonstram que o agravante retornou ao trabalho nos períodos de 19/07/2012 a 06/08/2012, 01/01/2013 a 30/06/2013, 25/07/2014 a 13/07/2016 e 01/07/2016 a 04/11/2016, tendo, inclusive, recebido auxílio-doença previdenciário no período de 14/02/2017 a 22/03/2017.
IV - Portanto, uma vez que o agravante exerceu atividade laborativa que garantiu sua subsistência, a incapacidade configuradora da contingência não mais subsiste, razão pela qual não faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez.
V - Quanto ao mais, no agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.
VI - A ação foi julgada procedente dentro dos limites do pedido formulado na inicial. A sentença determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deve ser apurado de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91.
VII - Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada, razão pela qual se torna desnecessária a remessa oficial (arts. 475-G, 468 e 467 c.c. art. 463, I, do CPC).
VIII - Portanto, desnecessária a análise dos reflexos da decisão administrativa de revisão do benefício na execução do título judicial.
IX - A questão referente à revisão da RMI da aposentadoria por invalidez é matéria estranha à lide, que, inclusive, já foi resolvida na seara administrativa.
X - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.
XI - Agravo interno não provido.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de que decorra efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91).
2. Transcorrido o prazo decenal legalmente previsto (art. 103-A, Lei 8213/91) entre o marco inicial do benefício e o início de sua revisão administrativa, opera-se a decadência do direito à revisão pretendida pela autarquia, que só pode ser afastada em caso de comprovada má-fé do segurado.
3. A má-fé por parte do beneficiário deve ser comprovada inequivocamente. Considerando a situação socioeconômica da parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, de baixo grau de escolarização, não se deve exigir que tivesse conhecimento da legislação e familiaridade com a burocracia administrativa.
4. Ausente a comprovação de má-fé, e transcorrido o prazo decadencial após a concessão do benefício, é imperioso o restabelecimento da aposentadoria titulada pela autora, desde a cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, sendo indevida, pelo mesmo motivo, a restituição de quaisquer valores recebidos a tal título.
5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação restabelecer o benefício desde a data da suspensão administrativa, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. FIXAÇÃO DA DCB. NECESSIDADE DIANTE DO TEOR DA LEI Nº 13.457/2017. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO ÀPERÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Requer o INSS não seja a cessação do benefício condicionada à convocação do recorrido para nova perícia.2. De fato, a partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017 à Lei de Benefícios, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença: "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ouadministrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (art. 60, § 8º).3. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração.4. No caso dos autos, a perícia judicial foi precisa ao fixar a incapacidade do autor pelo prazo de 90 dias, a partir de 02/2016, razão pela qual o magistrado deferiu o auxílio-doença ao apelado a partir do dia 01/02/2016, pelo prazo de 90 dias.5. A partir de então, a própria lei estabelece que findo o prazo estipulado para o benefício, este será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação deincapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial.6. Portanto, cessado o prazo de 90 dias a contar de fevereiro de 2016, prazo este estipulado pelo magistrado na sentença, o INSS poderá cancelar o benefício concedido sem a necessidade de prévia perícia administrativa.7. Apelação do INSS provida tão somente para afastar da sentença a obrigação do INSS "providenciar a convocação do autor para reanálise nos termos do art. 71 da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 60, §10, da Lei n.° 8.213/91".
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Não pode ser suspenso ou cancelado o benefício em manutenção por alta médica programada antes da realização da correspondente perícia, uma vez que não se pode presumir a recuperação de capacidade laborativa, pura e simplesmente em razão do decurso de determinado tempo.
Tendo o segurado procedido adequadamente na via administrativa, deve a Autarquia processar o pedido de reconsideração da decisão que cancelou o benefício anteriormente concedido, com a consequente designação da perícia médica e manutenção do pagamento do benefício até a conclusão desta.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO INSS. CANCELAMENTO DA REVISÃO. DIFERENÇAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
1. Espécie em que restou comprovado que os fundamentos alegados pelo INSS para a revisão do benefício pelo INSS na via administrativa não eram suficientes a demonstrar existência de irregularidades nos benefícios de auxílio-doença concedidos ao autor.
2. O fato de ter havido erro de preenchimento de GFIP, e a ausência de retificação pela empresa empregadora, não pode acarretar consequências deletérias para o segurado, o qual não concorreu para tal resultado.
3. Uma vez que se revelaram insubsistentes os motivos que levaram à exclusão do PBC dos períodos em gozo regular de auxílio-doença e a consequente revisão da RMI do impetrante, correta a sentença que concedeu a segurança no ponto, para determinar o cancelamento da revisão do benefício e o pagamento das diferenças vencidas após a impetração.
4. As parcelas relativas às diferenças mensais descontadas indevidamente do impetrante, vencidas após a sentença, devem ser corrigidas pelo INPC, dada a natureza previdenciária do benefício em questão (aposentadoria por tempo de contribuição), a teor do disposto no Tema 905 do STJ.
PREVIDENCIÁRIO . CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1. É indevido o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo da atividade especial exercida pela parte autora posteriormente à data de início de seu benefício, pois configuraria "desaposentação", o que não é permitido pelo ordenamento jurídico atual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário 661256/SC, que reconheceu a repercussão geral da questão.
2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.
3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
5. Considerando que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, é indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
6. Por outro lado, a parte autora tem direito ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, bem como à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, observando-se o artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
7. A revisão do benefício é devida desde a data de sua concessão.
8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015.
10. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide.
11. Apelação da parte autora parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DCB. PRAZO DE RECUPERAÇÃO PREVISTO NA PERÍCIA MÉDICA. PROIBIÇÃO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO EM CASO DE INÉRCIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017 à Lei de Benefícios, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença: "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ouadministrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (art. 60, § 8º).2. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, aprópria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, oque assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial.3. No presente caso, o juízo a quo condicionou a cessação do benefício à realização da perícia médica administrativa. Desta forma, assiste razão ao INSS. Se, por um lado, há fixação de data provável de recuperação da capacidade pelo perito (1 ano, cf.laudo médico pericial) de outro, não há fundamento legal para se proibir o cancelamento do benefício em caso de inércia do segurado, que tem o poder/dever de pedir a prorrogação do benefício em sede administrativa.4. No que tange à possibilidade de redução dos honorários de sucumbência, consoante regramento contido no diploma processual civil vigente (art. 85 CPC), estes devem ser fixados considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros percentuais fixados em um mínimo de 10% e o máximo de 20%.5. Neste particular, denota-se que, ausente justificativa/fundamentação na sentença recorrida para o seu arbitramento em patamar de 15%, os honorários deverão ser reduzidos ao patamar mínimo legal.6. Dessa forma, à vista da simplicidade da matéria discutida nos autos, o percentual arbitrado desatende ao requisito da equidade, sendo razoável a sua redução para 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos da Súmula 111 do STJ.5. Apelação do INSS provida.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 12.016/09. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CESSAÇÃO INDEVIDA PELO INSS. ALTA PROGRAMADA.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.
2. Evidenciado que a Autarquia, ao cancelar o auxílio-doença sem designar novo exame médico, violou a regra inserta no art. 60 da Lei nº 8.213/91, ofendendo o direito subjetivo do impetrante à manutenção do benefício previdenciário até verificação de seu atual estado de saúde, correta a concessão da segurança pleiteada.
3. Determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91.
4. A aplicação da regra da alta programada estimada em até 120 dias, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 12.016/09. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CESSAÇÃO INDEVIDA PELO INSS. ALTA PROGRAMADA.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.
2. Evidenciado que a Autarquia, ao cancelar o auxílio-doença sem designar novo exame médico, violou a regra inserta no art. 60 da Lei nº 8.213/91, ofendendo o direito subjetivo do impetrante à manutenção do benefício previdenciário até verificação de seu atual estado de saúde, correta a concessão da segurança pleiteada.
3. Determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91.
4. A aplicação da regra da alta programada estimada em até 120 dias, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EM PERÍODO DE CANCELAMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO NESSES AUTOS REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO.
1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ.
2. No que concerne ao período em que ficou cancelado o benefício, não cabe nesses autos a incidência de multa diária. Isso porque, ao restabelecer o benefício, conforme determinado na decisão judicial, foi dado efetivo cumprimento à ordem judicial.
3. A jurisprudência é pacífica em admitir a redução do valor da multa diária, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreinte e o bem jurídico tutelado pela decisão. Busca-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO IMPLANTADO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL SEM IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CABIMENTO.
1. Ainda que tenha havido pagamento a tal título, o cancelamento de benefício que foi implantado por força de decisão judicial, independentemente da vontade do titular, não se sujeita aos requisitos do art. 181-B, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. É que o recebimento pelo autor de valores pagos com amparo em tutela provisória, posteriormente modificada, não lhe compromete o direito de optar pela execução ou não, no todo ou em parte, do provimento definitivo, após o trânsito em julgado.
2. Cabível a execução da obrigação de fazer concernente à averbação do tempo de contribuição reconhecido pelo título judicial, independentemente da execução da obrigação de implementação do benefício ou de pagamento das parcelas vencidas.
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO INDEVIDO E INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO.
1. Comprovado que na data da suspensão do benefício a segurada permanecia incapacitada, pela mesma patologia que deu origem ao benefício, e que nunca houve remissão da doença, nem interrupção dos sintomas, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento.
2. Existindo prova médica idônea e suficiente, de que na data da última internação hospitalar a incapacidade já era total e definitiva, insuscetível de reabilitação médica ou profissional, é devida a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
3. Comprovados os requisitos para a aposentadoria por invalidez e sobrevindo o óbito da parte autora no curso do processo, possível a conversão desse benefício em pensão por morte, a contar da DER, pois transcorridos mais de 30 dias entre o falecimento e o pedido administrativo, sem que se tenha caracterizada hipótese de julgamento ultra ou extra petita.
4. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.
5. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
6. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização.
7. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA.MÁ-FÉ COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovada a má-fé por parte da autora para obter a concessão do benefício, resta afastada a decadência do direito de revisão do benefício, conforme art. 103-A da Lei 8.213/91.
2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. NOVA PERÍCIA DO INSS CONCLUDENTE QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO.
1. É inviável o conhecimento do pedido de restabelecimento de aposentaria por invalidez, por ter a parte eleito via judicial imprópria para tanto, na medida em que, transitada em julgado a sentença e extinto o processo executivo, exaurida esta a respectiva jurisdição.
2. Após o trânsito em julgado da decisão que determina a concessão de benefício por incapacidade, é legítimo o ato administrativo que o cancela se nova perícia médica concluir pela aptidão laboral, restando ao segurado recorrer administrativamente ou ingressar em juízo por meio de outra ação a fim de demonstrar a persistência do quadro fático autorizador da manutenção do benefício.
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADAS. RESTABELECIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
1. O cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
2. A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado.
3. Hipótese em que não há prova de ilegalidade flagrante na concessão do benefício: a despeito da peculiar situação do autor, que se exonerou do serviço público, recolheu uma contribuição apenas ao RGPS e requereu aposentadoria, não se constata vedação legal a esta possibilidade.
4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a revisão, suspensão ou indeferimento de benefício não constitui ato ilegal por parte do INSS, que possa gerar direito à indenização de dano moral.
PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO JUDICIAL SUJEITA À REAVALIAÇÃO MÉDICA (ART. 59 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91). CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Cabível a medida judicial amparada pelo preceito constitucional que confere ao Poder Judiciário a análise da ocorrência de lesão ou ameaça à direito (art. 5º, XXXV, da CF/88).
2. Auxílio-doença concedido judicialmente, ante a comprovação dos requisitos legais, notadamente quanto à incapacidade laboral da segurada, contudo, sujeito à reavaliação médica.
3. No caso dos autos, após a realização da perícia médica houve a constatação da inexistência da incapacidade para o trabalho, tendo sido concedido à segurada o direito ao contraditório no âmbito administrativo, o que culminou na decisão impugnada, a qual determinou a cessação do benefício, facultando à parte o prazo para recurso junto à Junta de Recursos da Previdência Social, pendente de decisão administrativa final.
4. Sentença parcialmente reformada, em sede de apelação, tão somente em relação ao termo inicial do benefício fixado para o dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, bem como para disciplinar o cômputo da correção monetária e dos juros de mora, em nada alterando a conclusão pela incapacidade laborativa parcial e transitória, diante do acometimento de moléstia (Síndrome do Túnel do Carpo (STC) Bilateral), passível de cura, inclusive, com chances de plena recuperação e retorno às atividades laborais, após a submissão ao tratamento médico indicado.
5. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, mas, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.
6. O benefício previdenciário em referência tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social.
7. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas.
8. Inexistência da alegada ilegalidade ou arbitrariedade, visto que a autarquia previdenciária não fez mais do que exercitar o seu dever de rever o ato administrativo, consoante a periodicidade determinada em lei, no caso dos autos, sendo relevante ressalvar que, cumpriu a determinação judicial emanada do digno Juízo Estadual, ao estabelecer que a manutenção do benefício de auxílio-doença deveria obedecer ao "(...) prazo de seis meses a contar desta sentença, com reavaliação após este período, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91. (...)". (fl. 37). Nesse sentido: (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583142 - 0010892-84.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016).
9. No mais, equivocada a tese de suspensão do cancelamento do benefício em razão da ausência do trânsito em julgado do feito indicado pela apelante, na medida em que o feito não guarda relação com os autos originários, tratando-se de pedido relacionado ao recálculo da renda mensal inicial dos benefícios de auxílios-doença recebidos pela parte autora, conforme se infere das informações extraídas do sistema informatizado processual da Justiça Estadual, bem como do teor da sentença proferida, cujas cópias integram o presente julgado.
10. Apelação desprovida, para manter a denegação da segurança.
11. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO INEXISTENTE.
1. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional (art. 5º da Lei nº 12.514/2011).
2. Referido dispositivo não tem aplicação retroativa, razão pela qual, antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da anuidade consiste no efetivo exercício da atividade fiscalizada (REsp n. 1.462.443).
3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não é impeditivo do exercício concomitante de outra atividade, uma vez que não se trata de aposentadoria por motivo incapacitante.
4. Hipótese em que ausente prova da existência de pedido de cancelamento do registro perante o Conselho, bem como não constatado fato que afaste a presunção do exercício da atividade sujeita à fiscalização.
