Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'embargos de declaracao para prequestionamento'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "embargos de declaracao para prequestionamento"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 6070718-07.2019.4.03.9999

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 29/07/2021

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARACAO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REJULGAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CULTIVO DE CANA DE ACUCAR. MANTIDA A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.- In casu, necessário se faz o rejulgamento dos embargos de declaração, em observância ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça.- O enquadramento não ocorreu com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 exige o exercício de atividade de agricultura e pecuária e sim em virtude da penosidade do labor exercido.- Não se vislumbra a existência de fato superveniente capaz de alterar a conclusão pela procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço formulado nos presentes autos. - Embargos de declaração da Autarquia Federal rejeitados- Embargos de declaração da parte autora acolhidos.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0003908-38.2013.4.04.9999

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 20/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0004202-90.2013.4.04.9999

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 20/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.
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TRF4

PROCESSO: 5001339-32.2020.4.04.9999

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 22/02/2024

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. INADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5062704-25.2018.4.04.7100

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 16/12/2021

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. INADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. 4. Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5027815-54.2018.4.04.7000

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 22/02/2024

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. INADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. 4. Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000585-79.2019.4.04.7007

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 26/08/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o recurso atende ao propósito aperfeiçoador do julgado. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5082055-52.2016.4.04.7100

GISELE LEMKE

Data da publicação: 07/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ACOLHIMENTO PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. . Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. . Acolhimento dos embargos da parte autora para agregar fundamentação quanto ao índice de correção monetária. . O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. . Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5078283-17.2021.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 07/02/2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante atende ao propósito aperfeiçoador do julgado. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5013946-94.2013.4.04.7001

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 11/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. INTIMAÇÃO DO INSS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não alegada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O voto condutor do acórdão aplicou o entendimento desta Corte, observando precedente vinculante do STJ, sobre a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ocorre após a Lei 9.032/95. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A determinação de averbação do tempo de serviço especial em favor da parte autora já consta do Acórdão, sendo desnecessária nova determinação nesse sentido. Tenha-se que a oposição de Embargos de Declaração tem efeito interruptivo, postergando o cumprimento da averbação deferida. 4. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003120-27.2018.4.04.7100

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 12/12/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A propositura de ação civil pública, precedentemente ao ajuizamento individual de ação com assemelhado objeto, tem por consequência a interrupção do prazo prescricional. Na hipótese, estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 que tornou litigiosa a questão dos tetos para todos os beneficiários do Regime Geral. 3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso. 5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para agregar fundamentos à decisão embargada, sem alteração de seu resultado.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5038092-61.2020.4.04.7000

FLÁVIA DA SILVA XAVIER

Data da publicação: 17/04/2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERÍODOS INCONTROVERSOS. CÔMPUTO PARA FINS DE CONCESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. No caso vertente, examinando a fundamentação do voto condutor do acórdão embargado, verifica-se a existência de omissão na fundamentação. Isso fica evidente com a manifestação da autarquia no evento 14, informando que não pôde implantar o benefício porque houve anulação na sentença com relação à averbação dos períodos de 01/01/1983 a 31/08/1989 e de 01/01/1997 a 31/12/2000, e que com a desconsideração desses períodos não alcança a parte autora o tempo de contribuição necessário à aposentadoria na DER. 3. Ocorre que em nenhum momento foi determinado que a autarquia deixasse de computar tais períodos. Ao contrário, considerando-se que eram incontroversos - já que o extrato do CNIS atualizado, apresentado no evento 34 (CNIS3), computou integralmente o período de 13/08/1980 a 31/08/1989, sem qualquer indicador de pendência, bem como o período de 01/01/1997 a 31/12/2000, com os indicadores de vínculo exemporâneo confirmado pelo INSS (AEXT-VT) e de acerto realizado pelo INSS (ACNISVR) -, entendeu-se que o Juízo de origem julgou além do pedido quando determinou a averbação dos períodos de 01/01/1983 a 31/08/1989 (contido no primeiro período mencionado) e de 01/01/1997 a 31/12/2000, que sequer fizeram parte do pedido. 4. O autor acerta quando alega não ser necessário incluir no pedido períodos reconhecidos administrativamente, e foi exatamente isso que se reconheceu com a anulação da sentença quanto aos períodos mencionados. 5. No entanto, repita-se, devem ser computados como tempo de contribuição os períodos incontroversos de 13/08/1980 a 31/08/1989 e de 01/01/1997 a 31/12/2000, tal como considerados na planilha juntada na sentença, que concluiu que o autor somou até a DER 35 anos, 2 meses e 19 dias de tempo de contribuição. 6. Verificando-se o vício alegado pela parte embargante, são providos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 7. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. 8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000286-92.2011.4.04.7101

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 01/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. FATOR 1,17 PARA EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não apontada omissão ou obscuridade, no que se refere ao reconhecimento da atividade especial como professor. INSS pretende rediscutir o mérito da decisão, que reconheceu a aplicação do fator 1,17 para a atividade de professor, depois da EC 18/81. 3. A aplicação do fator 1,17 para a atividade de professor posterior à EC 18/81 ocorreu para fazer a equiparação entre o tempo de professor, que se aposenta aos 30 anos de serviço, e o tempo de serviço dos demais segurados que busquem a aposentadoria por tempo de contribuição, que se aposentam aos 35 anos de tempo de serviço. 4. Admitido o prequestionamento da matéria constitucional e legal mencionada no voto que deu base ao acórdão embargado, atendendo à sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008014-56.2017.4.04.7108

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 18/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada, relativa à decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. 2. A preclusão consumativa impede que a parte suscite questões não alegadas na apelação, ainda que exclusivamente para o fim de prequestionamento.
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TRF4

PROCESSO: 5033525-79.2018.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 16/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A fixação dos índices de correção monetária e de juros moratórios deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, que se iniciará com a observância dos critérios da Lei n.° 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, nos tribunais superiores, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 2. Examinadas pelo órgão colegiado as questões suscitadas nos embargos, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais, está implicitamente configurado o prequestionamento.
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TRF4

PROCESSO: 5004257-43.2019.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 15/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada. 2. A fixação dos índices de correção monetária e de juros moratórios deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, que se iniciará com a observância dos critérios da Lei n.° 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, nos tribunais superiores, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 3. Examinadas pelo órgão colegiado as questões suscitadas nos embargos, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais, está implicitamente configurado o prequestionamento.
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TRF4

PROCESSO: 5002705-72.2021.4.04.9999

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Data da publicação: 19/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CORRIGIDO ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito ao reconhecimento da atividade especial, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou decorrente de categoria considerada especial, de acordo com a legislação. Precedentes. 4. A pretensão do ente previdenciário é, à guisa de declaração, modificar a decisão atacada. Embargos de declaração acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. 5. Corrigido o erro material apontado pela parte autora.
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