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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO. 1. A partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC para fins de atualização dos precatórios. Contudo, especificamente durante o prazo constitucional de pagamento, a dívida deve ser apenas atualizada monetariamente pelo IPCA-E, não incidindo juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17, do Tema 96 do STF, do art. 3º da EC n.º 113/2021, arts. 21, 21-A e 22 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, com as alterações feitas pela Resolução n.º 448/2022 do CNJ, Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (art. 29 da Lei n.º 14.194/2021) e de 2023 (art. 38 da Lei n.º 14.436/2022).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. A parte deve comprovar que a quantia decorre do recebimento de alguma das verbas mencionadas pelo artigo 833, IV, do NCPC, e esta é a situação dos autos. 2. Valores decorrentes de salário ou aposentadoria depositados em conta corrente, onde existe eventual saldo positivo, referente a mês ou meses anteriores, não tem o condão de fazer com que esta renda perca a sua natureza alimentar.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM MENSALIDADES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCONTO ACRESCIDO DE JUROS. DESPROVIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REQUISIÇÃO DO INCONTROVERSO E TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. Como se vê em id 35532651 - Pág. 2, o cálculo da Contadoria Judicial de primeira instância aplicou os índices versados no referido Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, com a aplicação o INPC/IBGE, nos termos em que se pleiteou no recurso, de modo que não se conhece desse tópico de irresignação recursal. Correto o cálculo impugnado, no aspecto que, para fins de abatimento na conta de liquidação, devem incidir os juros de mora sobre as quantias pagas administrativamente. Feita a prova da quantia paga em sede administrativa, cabível o abatimento no montante calculado. O nosso sistema processual veda o pleito, em nome próprio, de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73, art. 78 do CPC atual). Inexiste, nesse rumo, dispositivo legal que autorize o mandante a ingressar com recurso sobre questão cujo interesse assiste, exclusivamente, ao mandatário, advogado, como no caso dos autos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa medida, desprovido.

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