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Embargos de declaração. Aposentadoria especial da professora. Sentença não analisou a possibilidade de cômputo de tempo comum para pontuação.

Publicado em: 10/12/2019 19:12 - Atualizado em: 10/12/2019 19:12

Embargos de declaração contra sentença que deixou de analisar a possibilidade de cômputo de tempo comum para fins de pontuação na aposentadoria especial da professora.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 à sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, IV do CPC).

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (evento ${informacao_generica}) proferido por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença prolatada efetivamente merece reparos, eis que eivada de omissão.

Veja-se que o D. Magistrado se omitiu quanto à possibilidade de cômputo dos períodos de tempo comum para fins de pontuação no benefício de aposentadoria especial por pontos da professora. 

Com efeito, ao prever os requisitos para o enquadramento na regra genérica dos pontos, o legislador relacionou, para as mulheres , a necessidade de 30 anos de contribuição, e 60 anos de ida

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