Modelo de Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez. Laudo reconheceu incapacidade permanente. Aspectos pessoais do segurado

Última atualização: 22 de julho de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando contradição na sentença quanto à incapacidade laborativa da autora. A petição argumenta que, embora o médico perito tenha concluído pela incapacidade permanente da autora para sua atividade habitual, a sentença menciona incapacidade temporária. São destacadas as condições pessoais da autora, incluindo idade avançada, patologia ortopédica limitante e longo afastamento do trabalho. A petição questiona a possibilidade de reabilitação profissional e defende a concessão de aposentadoria por invalidez. Solicita-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e modificar a decisão, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício anterior.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face ao acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além di

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