Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez. Laudo reconheceu incapacidade permanente. Aspectos pessoais do segurado

Publicado em: 22/07/2019 18:14:09Atualizado em: 22/07/2019 18:14:10

Embargos de declaração em face de sentença que reconheceu apenas a incapacidade temporária de segurado. Laudo pericial reconheceu a incapacidade permanente.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face ao acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de hipótese de contradição por ocasião da decisão proferida por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA CONTRADIÇÃO

No caso dos autos, a sentença proferida incorreu em contradição no que se refer

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