Modelo de Embargos de declaração. Auxílio por incapaidade temporária. Concessão. DCB definida sem considerar período para pedido de prorrogação.

Última atualização: 13 de julho de 2021

O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que restabeleceu seu auxílio por incapacidade temporária de ${data_generica} até ${data_generica}. Alega omissão da decisão por não garantir prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação após a implantação do benefício, conforme entendimento vinculante da TNU (Tema 246). Ressalta que o benefício ainda não foi implantado, apesar da sentença ter sido proferida em ${data_generica}. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, assegurando o prazo de 30 dias para pedido de prorrogação após a efetiva implantação do auxílio, em conformidade com o precedente vinculante citado e o art. 927 do CPC.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.