Modelo de Embargos de declaração. Auxílio por incapaidade temporária. Concessão. DCB definida sem considerar período para pedido de prorrogação.
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Embargos de Declaração contra sentença de auxílio por incapacidade temporária
Omissão na garantia de prazo para Pedido de Prorrogação
Aplicação do Tema 246 da TNU sobre prazo mínimo de 30 dias para PP
O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que restabeleceu seu auxílio por incapacidade temporária de ${data_generica} até ${data_generica}. Alega omissão da decisão por não garantir prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação após a implantação do benefício, conforme entendimento vinculante da TNU (Tema 246). Ressalta que o benefício ainda não foi implantado, apesar da sentença ter sido proferida em ${data_generica}. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, assegurando o prazo de 30 dias para pedido de prorrogação após a efetiva implantação do auxílio, em conformidade com o precedente vinculante citado e o art. 927 do CPC.
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