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Modelo de Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Erro material quanto à DER.

A petição apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma do TRF, alegando erro material no julgamento. O recurso baseia-se no artigo 1.022 do CPC/2015, que permite embargos para corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A embargante aponta discrepância na data de início do benefício (DIB) concedido. Embora o acórdão tenha reconhecido que a autora preenchia os requisitos na data do requerimento administrativo (${data_generica}), a concessão foi determinada a partir de data posterior (${data_generica}). A petição solicita a correção do erro material, estabelecendo a DIB correta como ${data_generica}, data do requerimento original. Requer-se o acolhimento dos embargos para adequação do julgado.