Modelo de Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.

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Modelos de Renda Familiar

Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu benefício assistencial

Omissão na análise da renda familiar - exclusão de benefícios previdenciários de valor mínimo

Aplicação analógica do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para cálculo da renda per capita

Pedido de concessão do benefício assistencial de ${data_generica} a ${data_generica}

Requerimento de efeitos modificativos aos embargos para sanar omissão e conceder o benefício

Última atualização: 22 de julho de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença, alegando omissão no julgamento. A embargante argumenta que o magistrado computou incorretamente a renda familiar ao incluir benefícios previdenciários de valor mínimo dos genitores idosos da autora. Sustenta que esses valores não deveriam ser considerados, aplicando-se analogicamente o disposto no Estatuto do Idoso. Afirma que, na data do requerimento administrativo e até o falecimento do genitor, a renda familiar era nula, demonstrando situação de miserabilidade. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, excluindo os benefícios de valor mínimo dos genitores do cálculo da renda familiar até a data do óbito do pai, e a concessão do benefício assistencial à autora, pelo menos no período entre o requerimento administrativo e o falecimento do genitor.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

                                 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARA&Cce

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