Modelo de Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.

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Modelos de Critério de Miserabilidade

Modelos de Renda Familiar

Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu benefício assistencial

Omissão na análise da renda familiar - exclusão de benefícios previdenciários de valor mínimo

Aplicação analógica do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para cálculo da renda per capita

Pedido de concessão do benefício assistencial de ${data_generica} a ${data_generica}

Requerimento de efeitos modificativos aos embargos para sanar omissão e conceder o benefício

Última atualização: 22 de julho de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença, alegando omissão no julgamento. A embargante argumenta que o magistrado computou incorretamente a renda familiar ao incluir benefícios previdenciários de valor mínimo dos genitores idosos da autora. Sustenta que esses valores não deveriam ser considerados, aplicando-se analogicamente o disposto no Estatuto do Idoso. Afirma que, na data do requerimento administrativo e até o falecimento do genitor, a renda familiar era nula, demonstrando situação de miserabilidade. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, excluindo os benefícios de valor mínimo dos genitores do cálculo da renda familiar até a data do óbito do pai, e a concessão do benefício assistencial à autora, pelo menos no período entre o requerimento administrativo e o falecimento do genitor.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

                                 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de s&

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