Recurso ordinário. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Apuração de irregularidade. Não comprovada má-fé. Desnecessidade de devolução de valores.

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS         

A parte Requerente teve concedido administrativamente o benefício de prestação continuada ao deficiente NB ${informacao_generica}, em ${data_generica}.

Instaurado processo administrativo para verificar eventual irregularidade na manutenção do benefício, a Autarquia reconheceu o direito à continuidade da pr