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Modelo de Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.

O resumo da petição de Embargos de Declaração apresenta os seguintes pontos: 1. O cliente opõe embargos contra uma sentença, alegando omissão. 2. A omissão refere-se à não observância da renda familiar na análise do requisito de miserabilidade para concessão de benefício. 3. A sentença não considerou que a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. O embargante cita o IRDR 12 do TRF-4, que estabelece presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. 5. Argumenta-se que a sentença deixou de observar este entendimento vinculante do TRF-4. 6. O pedido é para que o juiz acolha os embargos, sane a omissão, analise a renda familiar e restabeleça o benefício assistencial pleiteado.