Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.

Embargos de Declaração

Assistencial

Publicado em: 21/07/2021 19:19:24Atualizado em: 21/07/2021 19:19:25

Modelo de embargos de declaração em face de decisão que não analisou a renda familiar para a concessão de benefício assistêncial. Aplicabilidade do IRDR 12.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (Evento ${informacao_generica}), é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença prolatada, efetivamente merece reparos, eis que incorreu em omissão.

O Exmo. Magistrado, ao analisar o preenchimento do requisito de miserabilidade para a concessão da benesse, deixou de observar a renda familiar. Assim dispôs a respeito:

${informacao_generica}  

Todavia, conforme o laudo socioeconômico mencionado na decisão (Evento ${informacao_generica}), a renda da família provém unicamente do salário da genitora do Autor, no valor de R$ ${informacao_generica}.

[IMAGEM]

Conforme os contracheques acostados (Evento ${informacao_generica}), o valor líquido recebido pela genitora por vezes chega à média de R$ ${informacao_generica}! Veja-se:

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