Modelo de Embargos de declaração. Omissão do juízo quanto à interpretação restritiva do grupo familiar. Irmã viúva e sobrinho.
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra sentença de indeferimento de benefício assistencial
Omissão na composição do grupo familiar para fins de cálculo da renda
Exclusão de irmã viúva e sobrinho do grupo familiar conforme legislação e jurisprudência
Interpretação restritiva do conceito de grupo familiar previsto no art. 20 da LOAS
Pedido de acolhimento dos embargos para sanar omissão e recalcular renda familiar
O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença, alegando omissão no julgamento. O embargante contesta a inclusão de sua irmã viúva e sobrinho no grupo familiar para cálculo de benefício assistencial. Argumenta-se que o conceito de grupo familiar deve ser interpretado restritivamente, conforme jurisprudência e legislação citadas. A petição destaca que a irmã viúva e o sobrinho não deveriam ser considerados parte do grupo familiar para fins de cálculo da renda familiar per capita. Cita-se um incidente de uniformização de jurisprudência e a Portaria Conjunta nº 3/2018 para embasar o argumento. Solicita-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, excluindo a irmã viúva e o sobrinho do grupo familiar considerado na decisão.
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