Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Omissão. Desnecessidade de prova pericial. Deficiência e miserabilidade comprovados de forma inequívoca.

Embargos de Declaração

Assistencial

Pessoa com deficiência

Publicado em: 11/05/2022, 13:14:13Atualizado em: 11/05/2022, 13:14:13

Modelo de embargos de declaração em face de omissão quanto a desnecessidade de prova pericial em processo de restabelecimento de benefício assistencial. Deficiência e miserabilidade comprovados de forma inequívoca, autor reside com viúva, cujo benefício não deve integrar a renda per capita familiar.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Autos do processo nº: ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  

ao despacho proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

  

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Portanto, em se tratando de decisão omissa proferida por esta Vara Federal, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que a decisão prolatada efetivamente merece reparos, eis que eivado de omissão.

O despacho exarado determinou a realização de perícias médica e socioeconômica, nos seguintes termos:

${informacao_generica}  

Contudo, verifica-se que o magistrado não se manifestou acerca do pedido, requerido na peça inicial, de dispensa das perícias médica e socioeconômicas. Conforme fundamentação já colacionada, o impedimento de longo prazo do Autor é matéria inconteste, vez que já reconhecido quando do deferimento administrativo da benesse, o qual recebeu por ${informacao_generica}!

No presente caso, a Autarquia Ré suspendeu o benefício que o Autor recebia desde ${data_generica}' unicamente em razão da suposta aferição de renda per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo vigente na época da abertura do processo de apuração de irregularidade (R$ ${informacao_generica} = R$ ${informacao_generica}). Veja-se a carta de cessação do benefício assistencial:

[IMAGEM]

Portanto, a condição de pessoa com deficiência NÃO É MATÉRIA CONTROVERTIDA, visto que o fun

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