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Modelo de Embargos de declaração. Omissão quanto ao limite mínimo para fixação dos honorários advocatícios.

O cliente opõe embargos de declaração contra sentença proferida, alegando omissão quanto ao limite mínimo dos honorários de sucumbência. Argumenta que o juízo fixou honorários em 5% do valor da condenação, mas o art. 85, §3º, I do CPC estabelece mínimo de 10% em causas envolvendo a Fazenda Pública. Cita o tema 1.076 do STJ e jurisprudência que reforçam a obrigatoriedade de observar os percentuais legais, não sendo permitida fixação por equidade quando os valores forem elevados. Ressalta que os limites se aplicam independentemente do conteúdo da decisão. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e adequar os honorários ao mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação.