Embargos de declaração. Omissão quanto ao limite mínimo para fixação dos honorários advocatícios.

Embargos

Publicado em: 30/07/2021 11:56:32Atualizado em: 18/03/2022 12:10:58

Embargos de declaração. Omissão quanto ao limite mínimo para fixação dos honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

                                                                                        

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

  

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (Evento ${informacao_generica}) proferido por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO DO JULGAMENTO

Ao julgar  procedente o pedido, houve omissão do juízo quanto ao limite mínimo dos honorários de sucumbência (Evento ${informacao_generica}):

${informacao_generica}

Ao que se percebe, Vossa Excelência fixou os honorários advocatícios no patamar de 5% do valor d

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