Modelo de Embargos de declaração. Omissão quanto ao limite mínimo para fixação dos honorários advocatícios.

Modelos de Embargos

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Omissão

Modelos de Honorários de sucumbência

Modelos de Limite mínimo

Modelos de Art. 85 CPC

Embargos de Declaração contra sentença

Omissão na fixação de honorários advocatícios

Limite mínimo de 10% sobre o valor da condenação

Aplicação do art. 85, § 3º, I do CPC

Pedido de acolhimento para sanar omissão na sentença

Última atualização: 18 de março de 2022

O cliente opõe embargos de declaração contra sentença proferida, alegando omissão quanto ao limite mínimo dos honorários de sucumbência. Argumenta que o juízo fixou honorários em 5% do valor da condenação, mas o art. 85, §3º, I do CPC estabelece mínimo de 10% em causas envolvendo a Fazenda Pública. Cita o tema 1.076 do STJ e jurisprudência que reforçam a obrigatoriedade de observar os percentuais legais, não sendo permitida fixação por equidade quando os valores forem elevados. Ressalta que os limites se aplicam independentemente do conteúdo da decisão. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e adequar os honorários ao mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

                                                                                        

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

  

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Alé

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