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Modelo de Embargos de Declaração. Turma Recursal não fixou honorários advocatícios após não conhecer recurso inominado do INSS.

O resumo da petição apresenta embargos de declaração opostos por um cliente contra um acórdão proferido em um processo judicial. O embargante alega omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios, argumentando que, mesmo com o não conhecimento do recurso inominado interposto pelo INSS, deveria haver condenação em honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Para fundamentar seu pedido, cita jurisprudência das Turmas Recursais e o Enunciado 122 do FONAJE, que estabelecem a cabimento de condenação em custas e honorários mesmo quando o recurso não é conhecido. O embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e condenar o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.