Modelo de Embargos de Declaração. Revisão da Vida Toda. Retroação da DIB. Prescrição

Última atualização: 05 de junho de 2023

O autor apresenta embargos de declaração contra sentença proferida, alegando omissão. Argumenta que o juízo determinou o início do pagamento das diferenças apuradas na data de concessão do benefício, quando deveria ser a partir de uma data específica, respeitando o prazo prescricional. Afirma que houve suspensão do prazo prescricional devido a um requerimento de revisão protocolado anteriormente, e que apenas as parcelas anteriores a determinada data estariam prescritas. Solicita a retificação da sentença para que conste expressamente a data correta de início da apuração das diferenças dos valores. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para corrigir a omissão e determinar o prosseguimento do processo.

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AO JUÍZO SUBSTITUTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ${informacao_generica}  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}.

 

 

PROCESSO nº ${processo_numero_2o_grau}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

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