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Impugnação ao cumprimento de sentença. Aposentadoria por invalidez. Descontos indevidos referente ao período que segurado trabalhou mesmo incapaz (Tema 1.013, STJ).

Publicado em: 31/07/2020 18:07 - Atualizado em: 31/07/2020 18:07

Impugnação ao cumprimento de sentença do INSS que apresentou cálculo com desconto indevido do período em que o segurado trabalhou mesmo incapaz.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

PROCESSO N.º: ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 DOS FATOS 

A parte Autora requereu, nos autos do processo n.º ${processo_numero_1o_grau}, a concessão de benefício previdenciário, em face do INSS. Nesse sentido, teve seu pedido julgado procedente, com a co

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